{"data":[{"id_proposta":61986,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11846960000193","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE FERNANDOPOLIS","ed_cep":"15600-001","ed_logradouro":"AVENIDA MILTON TERRA VERDI","ed_numero":"948","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3515509,"nm_municipio_recebedor":"FERNANDÓPOLIS","nm_uf_recebedor":"SÃO PAULO","sg_uf_recebedor":"SP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta tem por finalidade ampliar o acesso da população aos serviços especializados de reabilitação no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio do custeio de serviços especializados nas áreas de fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional, destinados ao atendimento de usuários do município de Fernandópolis/SP.A iniciativa justifica-se diante da demanda reprimida atualmente existente na rede municipal de saúde para esses atendimentos especializados. Conforme levantamento da Secretaria Municipal de Saúde, o município possui fila de espera de aproximadamente 3.658 usuários para fisioterapia, 746 usuários aguardando atendimento em fonoaudiologia e 224 usuários em terapia ocupacional, evidenciando a necessidade de ampliação da oferta assistencial nessas áreas.Destaca-se ainda que o município não dispõe, em seu ambulatório municipal, de profissionais dessas áreas vinculados ao quadro próprio de servidores públicos, o que torna necessária a contratação de serviços especializados para garantir o acesso da população aos atendimentos de reabilitação. A ausência desses profissionais na estrutura assistencial própria do município contribui para a formação da demanda reprimida e para a necessidade de ampliação da oferta de serviços terapêuticos especializados.As ações previstas na presente proposta serão executadas no âmbito da Rede de Atenção à Saúde do município de Fernandópolis/SP, sob coordenação da Secretaria Municipal de Saúde, podendo envolver a execução assistencial em estabelecimentos de saúde devidamente cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), com capacidade instalada e habilitação compatível com os serviços de reabilitação propostos.Para fins de execução das ações, será priorizada a utilização do seguinte estabelecimento de saúde:Clínicas Integradas FEF ¿ CNES nº 9774718, como unidade prioritária para execução dos atendimentos especializados de reabilitação.De forma complementar, poderão ser utilizados os seguintes estabelecimentos de saúde:Universidade Brasil ¿ Campus Fernandópolis ¿ CNES nº 7650868;APAE Fernandópolis ¿ CNES nº 5631505.Ressalta-se que a definição dos prestadores ocorrerá conforme os instrumentos legais cabíveis, incluindo processos licitatórios, contratos ou convênios, observando-se a legislação vigente. Destaca-se que a eventual contratação de serviços de terceiros possui caráter complementar, não transferindo a responsabilidade pela coordenação e gestão das ações, que permanece sob responsabilidade do ente público municipal.Todos os estabelecimentos indicados atendem ao Sistema Único de Saúde e possuem estrutura física e equipe profissional compatíveis com a realização dos procedimentos de reabilitação previstos, incluindo atendimentos nas áreas de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional.Os recursos serão destinados à contratação ou ampliação da oferta de serviços especializados de reabilitação, contemplando atendimentos terapêuticos, avaliações especializadas, acompanhamento multiprofissional e demais procedimentos necessários à promoção da funcionalidade, recuperação e melhoria da qualidade de vida dos usuários do SUS.A ampliação da oferta desses serviços contribuirá para redução das filas de espera, melhoria da resolutividade da atenção especializada e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde, promovendo maior acesso da população aos cuidados de reabilitação e favorecendo a recuperação funcional e a reinserção social dos usuários.A aplicação dos recursos encontra-se em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 141/2012, caracterizando-se como financiamento de ações e serviços públicos de saúde, voltados à manutenção e qualificação da assistência prestada à população usuária do SUS. A proposta também está alinhada aos instrumentos de planejamento do SUS no município, especialmente ao Plano Municipal de Saúde e à Programação Anual de Saúde, atendendo às diretrizes estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 10.2","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":200000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}