{"data":[{"id_proposta":61985,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11846960000193","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE FERNANDOPOLIS","ed_cep":"15600-001","ed_logradouro":"AVENIDA MILTON TERRA VERDI","ed_numero":"948","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3515509,"nm_municipio_recebedor":"FERNANDÓPOLIS","nm_uf_recebedor":"SÃO PAULO","sg_uf_recebedor":"SP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta tem por finalidade fortalecer a oferta de ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Fernandópolis/SP e na região, por meio do custeio das ações assistenciais vinculadas à Rede de Atenção às Urgências e Emergências e do rateio da participação municipal no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Fernandópolis (CISARF).Os recursos, no valor de R$ 3.000.000,00, serão destinados ao custeio das atividades assistenciais da rede de urgência e emergência, com ênfase na Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) (CNES nº9067205), bem como ao rateio das despesas decorrentes da participação do município no CISARF (CNES nº 3968189), consórcio público de saúde que reúne 13 municípios da região e atende uma população superior a 120 mil habitantes.A aplicação dos recursos contempla despesas compatíveis com o incremento do custeio da atenção especializada à saúde, incluindo contratação de serviços de terceiros ¿ pessoa jurídica, aquisição de materiais de consumo e rateio pela participação em consórcio público, conforme natureza da despesa prevista na proposta.A destinação dos recursos justifica-se pela necessidade de assegurar condições adequadas de funcionamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, garantindo atendimento oportuno, resolutivo e integrado à população do município e da região. A atuação do CISARF configura importante instrumento de regionalização da assistência, permitindo a organização compartilhada de serviços, otimização de recursos públicos e ampliação do acesso da população a serviços estratégicos.A proposta encontra-se em consonância com os instrumentos de planejamento do SUS no município, especialmente com a Programação Anual de Saúde (PAS), estando diretamente vinculada às ações estratégicas da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, dentre as quais destacam-se:Ampliar e reestruturar a UPA 24h de Fernandópolis, adequando-a ao perfil regionalizado de atendimento e elevando sua capacidade instalada, visando garantir resolutividade, segurança e eficiência assistencial;Garantir suporte técnico-operacional contínuo na UPA, por meio da contratação de serviços especializados, assegurando a manutenção da estrutura e o pleno funcionamento das ações de urgência e emergência;Assegurar o abastecimento contínuo de materiais médico-hospitalares, medicamentos, insumos de higiene e itens administrativos na UPA 24h, garantindo suporte efetivo às ações assistenciais.Dessa forma, a proposta apresenta plena aderência às diretrizes e metas estabelecidas na PAS, assegurando coerência entre o planejamento e a execução das ações financiadas.Destaca-se que o CISARF, identificado pelo CNES nº 3968189, possui estrutura administrativa e operacional compatível com a execução das ações propostas, sendo responsável pela gestão compartilhada de serviços assistenciais regionalizados, conforme pactuação interfederativa.A aplicação dos recursos encontra-se em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 141/2012, caracterizando-se como financiamento de ações e serviços públicos de saúde, vedada sua utilização para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, conforme legislação vigente.Ressalta-se que os recursos serão aplicados exclusivamente em despesas compatíveis com o objeto proposto, observando as normas de execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde.O acompanhamento da execução e a prestação de contas ocorrerão por meio dos instrumentos de monitoramento e avaliação do SUS, especialmente nos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e no Relatório Anual de Gestão (RAG), com apreciação pelos órgãos de controle social.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":3000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}