{"data":[{"id_proposta":61984,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11846960000193","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE FERNANDOPOLIS","ed_cep":"15600-001","ed_logradouro":"AVENIDA MILTON TERRA VERDI","ed_numero":"948","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3515509,"nm_municipio_recebedor":"FERNANDÓPOLIS","nm_uf_recebedor":"SÃO PAULO","sg_uf_recebedor":"SP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta tem por finalidade fortalecer a oferta de ações e serviços especializados em saúde mental no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da aquisição de materiais de consumo destinados ao Centro de Atenção Psicossocial II (CAPS II) do município de Fernandópolis/SP, unidade integrante da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).Os recursos serão aplicados na aquisição de insumos necessários à manutenção das atividades assistenciais da unidade, destinados ao atendimento de usuários em acompanhamento na rede de saúde mental, abrangendo a assistência psicossocial voltada ao público adulto e, quando indicado, ao público infantojuvenil, incluindo materiais utilizados em atendimentos individuais e coletivos, atividades terapêuticas, oficinas de reabilitação psicossocial, acolhimento e acompanhamento multiprofissional, dentre outros insumos necessários ao funcionamento do serviço.A destinação dos recursos justifica-se pela necessidade de garantir condições adequadas para a continuidade e qualificação das ações assistenciais desenvolvidas pelo CAPS II, fortalecendo o cuidado territorial em saúde mental, ampliando a resolutividade da Rede de Atenção Psicossocial e promovendo estratégias de reabilitação psicossocial e reinserção social dos usuários atendidos.A aplicação dos recursos está em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 141/2012, caracterizando-se como financiamento de ações e serviços públicos de saúde, voltados à manutenção e qualificação da assistência prestada à população usuária do SUS. A proposta também encontra-se alinhada aos instrumentos de planejamento do SUS no município, em especial ao Plano Municipal de Saúde e à Programação Anual de Saúde, atendendo às diretrizes da política nacional de saúde mental e às normas estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 10.297/2026.Ressalta-se que os recursos serão aplicados exclusivamente em despesas compatíveis com o objeto proposto, destinadas ao custeio das atividades assistenciais do serviço, observando a legislação vigente e as normas de execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde. O acompanhamento da execução e a prestação de contas da aplicação dos recursos ocorrerão por meio dos instrumentos de monitoramento e avaliação do SUS, especialmente nos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e no Relatório Anual de Gestão (RAG), com apreciação pelos órgãos de controle social, conforme a legislação vigente.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":200000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}