{"data":[{"id_proposta":61983,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11846960000193","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE FERNANDOPOLIS","ed_cep":"15600-001","ed_logradouro":"AVENIDA MILTON TERRA VERDI","ed_numero":"948","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3515509,"nm_municipio_recebedor":"FERNANDÓPOLIS","nm_uf_recebedor":"SÃO PAULO","sg_uf_recebedor":"SP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta tem por finalidade fortalecer a oferta de ações e serviços especializados em saúde mental no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da aquisição de materiais de consumo destinados ao Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD) do município de Fernandópolis/SP, unidade integrante da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).O recurso será executado no Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD) do município de Fernandópolis/SP, devidamente habilitado junto ao Ministério da Saúde, sob o CNES nº 7530420, garantindo a adequada vinculação do financiamento ao estabelecimento de saúde responsável pela execução das ações e serviços de saúde mental no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).Os recursos serão aplicados na aquisição de insumos necessários à manutenção das atividades assistenciais da unidade, incluindo materiais utilizados nas intervenções terapêuticas, atividades de reabilitação psicossocial, atendimentos individuais e coletivos, oficinas terapêuticas, acolhimento e acompanhamento multiprofissional de usuários com transtornos mentais relacionados ao uso de álcool e outras drogas, dentre outros insumos essenciais ao funcionamento do serviço.A destinação dos recursos justifica-se pela necessidade de garantir condições adequadas para o funcionamento contínuo do CAPS AD, ampliando a capacidade de atendimento e fortalecendo as estratégias de cuidado territorial, redução de danos, reabilitação psicossocial e reinserção social dos usuários atendidos. A proposta contribui para a qualificação da assistência especializada em saúde mental, favorecendo a resolutividade da Rede de Atenção Psicossocial e reduzindo a necessidade de internações evitáveis.A aplicação dos recursos está em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 141/2012, caracterizando-se como financiamento de ações e serviços públicos de saúde, voltados à manutenção e qualificação da assistência à população usuária do SUS. A proposta também encontra-se alinhada aos instrumentos de planejamento do SUS no município, em especial ao Plano Municipal de Saúde e à Programação Anual de Saúde, atendendo às diretrizes da política nacional de saúde mental e às normas estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 10.297/2026.Ressalta-se que os recursos serão aplicados exclusivamente em despesas compatíveis com o objeto proposto, destinadas ao custeio das atividades assistenciais do serviço, observando a legislação vigente e as normas de execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde. O acompanhamento da execução e a prestação de contas da aplicação dos recursos ocorrerão por meio dos instrumentos de monitoramento e avaliação do SUS, especialmente nos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e no Relatório Anual de Gestão (RAG), com apreciação pelos órgãos de controle social, conforme a legislação vigente.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":100000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}