{"data":[{"id_proposta":61872,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11788735000148","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANDIDO MOTA","ed_cep":"19880-000","ed_logradouro":"RUA HENRIQUE VASQUES","ed_numero":"180","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3510005,"nm_municipio_recebedor":"CÂNDIDO MOTA","nm_uf_recebedor":"SÃO PAULO","sg_uf_recebedor":"SP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A destinação do recurso financeiro no valor de R$ 500.000,00, proveniente de emenda parlamentar federal, justifica-se pela necessidade de fortalecimento da Atenção Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), visando ampliar o acesso da população aos serviços ambulatoriais, bem como qualificar a oferta de procedimentos especializados.A proposta está alinhada à Diretriz nº 7 - Ampliar o acesso e a qualidade dos serviços de atenção especializada, especialmente ao Objetivo 7.1 - Exercer ações regulatórias para oferta de procedimentos ambulatoriais e hospitalares, fundamentadas em protocolos técnicos e baseadas na pactuação regional de referências, cuja meta consiste em manter a oferta de especialidades e exames, reduzindo o tempo de espera para atendimento da população.Ressalta-se que tais diretrizes e objetivos integram o Plano Municipal de Saúde (2026-2029) e a Programação Anual de Saúde (PAS) para o exercício de 2026, instrumentos de planejamento que orientam a organização das ações e serviços de saúde no município, garantindo a coerência entre planejamento, execução e avaliação das políticas públicas de saúde.Atualmente, observa-se demanda crescente por consultas especializadas e exames complementares, resultando em filas de espera prolongadas, o que pode comprometer o diagnóstico oportuno e a continuidade do cuidado aos usuários do SUS. Dessa forma, a aplicação do recurso possibilitará manter e ampliar a oferta de especialidades médicas e exames diagnósticos, contribuindo diretamente para a redução do tempo de espera e melhoria do acesso da população aos serviços especializados.O investimento também fortalecerá os mecanismos de regulação do acesso, permitindo maior organização do fluxo assistencial, conforme os protocolos técnicos estabelecidos e a pactuação regional de referências, garantindo maior equidade, eficiência e qualidade na prestação dos serviços de saúde.Quanto à natureza da despesa, os recursos serão classificados no elemento Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, destinados à manutenção e ampliação da oferta de serviços de saúde prestados por pessoas jurídicas, tais como clínicas, laboratórios e estabelecimentos especializados, para a realização de consultas médicas espcializadas, exames diagnósticos e demais procedimentos ambulatoriais, contribuindo para a redução do tempo de espera e para a melhoria do acesso da população aos serviços de atenção especializada.Assim, a utilização do recurso contribuirá para qualificar a assistência especializada, ampliar a capacidade de atendimento e assegurar à população acesso oportuno aos serviços necessários, em consonância com os princípios de universalidade, integralidade e equidade do SUS, bem como com os instrumentos de planejamento do Sistema Municipal de Saúde.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}