{"data":[{"id_proposta":61820,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"12433127000183","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BILAC","ed_cep":"16210-000","ed_logradouro":"RUA WALTER ORSATTI","ed_numero":"173","ed_complemento":null,"ed_bairro":"JARDIM PARAISO","cd_ibge_recebedor":3506409,"nm_municipio_recebedor":"BILAC","nm_uf_recebedor":"SÃO PAULO","sg_uf_recebedor":"SP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta tem por finalidade o fortalecimento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito da Média e Alta Complexidade ¿ MAC, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Bilac/SP, inscrita no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde ¿ CNES nº 6750095, responsável pela coordenação da rede municipal de atenção à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde ¿ SUS.Os recursos pleiteados serão destinados ao custeio de serviços assistenciais especializados, visando garantir a continuidade e ampliação da oferta de atendimentos de média complexidade, fundamentais para assegurar o acesso da população aos procedimentos diagnósticos, terapêuticos e ambulatoriais especializados, em conformidade com os princípios da universalidade, integralidade e equidade, estabelecidos pela Lei nº 8.080/1990 e regulamentados pelo Decreto nº 7.508/2011.No âmbito desta proposta, serão executados procedimentos especializados de média complexidade, tais como:¿ Consultas médicas especializadas;¿ Realização de exames diagnósticos complementares;¿ Procedimentos ambulatoriais especializados;¿ Atendimentos clínicos e terapêuticos voltados à média complexidade;¿ Apoio à regulação e encaminhamento de pacientes para serviços especializados da rede regional de atenção à saúde.A execução desses procedimentos tem como objetivo reduzir a demanda reprimida por atendimentos especializados, ampliar o acesso da população aos serviços de diagnóstico e tratamento e garantir maior resolutividade na rede municipal de saúde.Público-alvoPopulação usuária do Sistema Único de Saúde ¿ SUS residente no município de Bilac/SP, especialmente pacientes que necessitam de consultas especializadas, exames diagnósticos e procedimentos de média complexidade.Metas Qualitativas¿ Fortalecer a rede de atenção à saúde no componente de Média e Alta Complexidade;¿ Reduzir o tempo de espera para consultas e exames especializados;¿ Ampliar a resolutividade da assistência especializada no município;¿ Garantir acesso oportuno aos serviços diagnósticos e terapêuticos.Metas Quantitativas¿ Ampliação da oferta de consultas especializadas e procedimentos diagnósticos;¿ Redução da demanda reprimida por atendimentos de média complexidade;¿ Garantia de continuidade dos atendimentos especializados aos usuários do SUS.As ações descritas encontram-se alinhadas ao planejamento municipal de saúde, estando previstas no Plano de Ações e Serviços (PAS) e em consonância com as diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de Saúde e na Programação Anual de Saúde, garantindo a coerência entre a justificativa apresentada, as metas estabelecidas e a execução financeira da proposta.Destaca-se que o Plano de Ações e Serviços ¿ PAS integra o presente Plano de Trabalho, conforme previsto no Art. 30, §2º da Portaria GM/MS nº 6.904/2025, bem como atende às exigências estabelecidas nos Artigos 6º e 7º da Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, garantindo a adequada vinculação entre as ações, metas e a natureza da despesa.Dessa forma, a execução da presente proposta contribuirá para o fortalecimento da rede de Média e Alta Complexidade no município de Bilac, ampliando o acesso da população aos serviços especializados e promovendo melhorias na qualidade da assistência prestada no âmbito do SUS.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":100000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}