{"data":[{"id_proposta":61765,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11516639000140","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS","ed_cep":"19806-250","ed_logradouro":"RUA CANDIDO MOTA","ed_numero":"48","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3504008,"nm_municipio_recebedor":"ASSIS","nm_uf_recebedor":"SÃO PAULO","sg_uf_recebedor":"SP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta tem por objetivo fortalecer o custeio das ações da Atenção Especializada à Saúde no Município de Assis/SP, por meio do incremento temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC), conforme previsto na Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros destinados ao custeio dos serviços da Atenção Especializada à Saúde.No âmbito da rede municipal de saúde, a Assistência Farmacêutica constitui componente essencial para a integralidade do cuidado prestado nos serviços de média complexidade, garantindo a continuidade do tratamento medicamentoso iniciado nos atendimentos especializados, nos serviços de urgência e emergência e nas unidades que integram a rede de atenção à saúde.A organização da Assistência Farmacêutica municipal está estruturada em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde, observando a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais ¿ RENAME, a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais ¿ REMUME, bem como os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) vigentes, assegurando o acesso racional e seguro aos medicamentos necessários ao tratamento dos usuários do SUS.Nesse contexto, o planejamento municipal de saúde estabelece, na Diretriz nº 3 ¿ Desenvolver as ações de Assistência Farmacêutica e promover o uso racional de medicamentos, estratégias voltadas ao fortalecimento da gestão, da logística e do acesso aos medicamentos essenciais na rede assistencial.No âmbito do Objetivo 3.2 ¿ Integrar a Assistência Farmacêutica nas Redes de Atenção à Saúde, a Meta 3.2.3 prevê a ampliação da oferta de medicamentos essenciais nos pontos estratégicos da rede municipal, incluindo: UPA ¿ Unidade de Pronto Atendimento; Pronto Atendimento Municipal Maria Isabel (PAMI) e Unidades Básicas de Saúde (UBS/ESF). Esses estabelecimentos desempenham papel fundamental na rede assistencial do município, atendendo demandas de média complexidade e garantindo o acompanhamento clínico dos usuários após atendimentos especializados, sendo indispensável assegurar a disponibilidade dos medicamentos prescritos para continuidade terapêutica.A Programação Anual de Saúde ¿ PAS 2026 estabelece como ações prioritárias para qualificação da Assistência Farmacêutica municipal: - implantação de sistema centralizado de gerenciamento de medicamentos; - aprimoramento da logística de distribuição de medicamentos na rede de saúde; - fortalecimento do abastecimento de medicamentos essenciais nos serviços de urgência e pronto atendimento; e ampliação do acesso da população aos medicamentos essenciais nos períodos noturnos, finais de semana e feriados.Diante desse cenário, a aplicação do recurso proveniente da Emenda Parlamentar no valor de R$ 250.000,00 será destinada à aquisição de medicamentos e insumos farmacêuticos classificados como material de consumo, com a finalidade de reforçar o abastecimento da rede municipal e garantir suporte terapêutico adequado aos atendimentos realizados no âmbito da Atenção Especializada. A ampliação da disponibilidade de medicamentos essenciais permitirá: - assegurar a continuidade do tratamento medicamentoso prescrito nos atendimentos especializados e nos serviços de urgência e emergência; - reduzir retornos desnecessários aos serviços de pronto atendimento decorrentes da interrupção terapêutica por falta de acesso ao medicamento; - ampliar a resolutividade da rede assistencial; e - promover maior equidade no acesso aos medicamentos essenciais pela população usuária do SUS.Dessa forma, a utilização do recurso está plenamente alinhada ao Plano Municipal de Saúde, à Programação Anual de Saúde ¿ PAS 2026 e às diretrizes do Sistema Único de Saúde, contribuindo para o fortalecimento da Atenção Especializada à Saúde, para a qualificação da Assistência Farmacêutica e para a ampliação do acesso da população aos medicamentos essenciais no Município de Assis/SP.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":250000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}