{"data":[{"id_proposta":61709,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11389851000194","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DAS DORES","ed_cep":"49600-000","ed_logradouro":"AVENIDA LIBERDADE","ed_numero":"S/N","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2804607,"nm_municipio_recebedor":"NOSSA SENHORA DAS DORES","nm_uf_recebedor":"SERGIPE","sg_uf_recebedor":"SE","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"PLANO DE AÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS APRESENTADOS NA PROPOSTA:OBJETIVOMelhorar o atendimento dos usuários que necessitam da utilização da única unidade de média complexidade de urgência e emergência (Pronto Atendimento) do município: PRONTO ATENDIMENTO 24H MARIA DULCINEIA DOS SANTOS, CNES 0487740.METAMelhorar a resolutividade dos atendimentos realizados no Pronto Atendimento municipal, através do fornecimento de serviços e insumos necessários numa rede de urgência, além de transportar aqueles pacientes que necessitam de outras unidades da rede de urgência emergência.JUSTIFICATIVA E DESCRIÇÃO DAS AÇÕES E ATIVIDADES A SEREM EXECUTADASO Município nossa Senhora das Dores possui uma única unidade de Pronto Atendimento que atualmente é custeada 100 por cento com recursos próprios do município, sobrecarregando os recursos municipais. O recurso vinculado a essa proposta permitirá a compra de insumos necessários para melhoria dos serviços prestados nesta unidade, a exemplo da compra de materiais médicos hospitalares, material de limpeza e expediente, gêneros alimentícios destinados aos pacientes e funcionários, que trabalham em regime de plantão em jornadas de até 24h. Além disso, a utilização do recurso com serviços indispensáveis ao funcionamento da unidade, como por exemplo a realização de exames de raio-x 24hs, exames laboratoriais através de consórcio público (CONIVALES 28.715.986/0001-03), locação de equipamentos de informática e de softwares, fornecimento de oxigênio e gases medicinais, serviço de coleta de resíduos hospitalares, locação de veículos, entre eles ambulâncias, carros, vans, afins e despesas com combustível, quando necessários para o transporte de pacientes para outras unidades da rede localizadas em outros municípios, pagamento de despesas cotidianas como energia água, além da prestação de serviços médicos se necessário.ObservaçãoNos termos da Portaria GM/MS nº 10.297/2026, a exigência de contratualização vinculada ao cumprimento de metas qualitativas e quantitativas refere-se às unidades de saúde de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos, contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado. No caso em análise, tratando-se de Pronto Atendimento público integrante da rede própria municipal, a aplicação do recurso se enquadra na manutenção de unidade pública sob gestão do ente federativo, não se submetendo à mesma lógica de contratualização exigida para entidades privadas sem fins lucrativos.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}