{"data":[{"id_proposta":61626,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11355483000163","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDAIAL","ed_cep":"89080-001","ed_logradouro":"RUA LEOBERTO LEAL","ed_numero":"155","ed_complemento":null,"ed_bairro":"TAPAJOS","cd_ibge_recebedor":4207502,"nm_municipio_recebedor":"INDAIAL","nm_uf_recebedor":"SANTA CATARINA","sg_uf_recebedor":"SC","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"DESCRIÇÃO DO OBJETOO presente Plano de Trabalho tem por objeto o custeio de ações e serviços de Média e Alta Complexidade (MAC) do Sistema Único de Saúde no Município de Indaial/SC, estruturado em três componentes assistenciais integrados à Rede de Atenção à Saúde (RAS) municipal, conforme detalhado a seguir.Componente 1 ¿ Auditoria Médica Hospitalar e Ambulatorial (3 meses | R$ 60.000,00). Contratação, mediante processo licitatório, de empresa especializada em auditoria médica hospitalar e ambulatorial, com execução no modelo de Auditoria Pré-Faturamento das Autorizações de Internação Hospitalar (AIH), análise de contas médicas, avaliação de produção ambulatorial e emissão de relatórios gerenciais mensais. O serviço abrangerá a análise de até 300 AIHs/mês, a identificação e correção de inconsistências no SISAIH01 e o suporte técnico ao Controle, Avaliação e Auditoria (CAA) da Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com o Sistema Nacional de Auditoria do SUS (Lei nº 8.689/1993 e Decreto nº 1.651/1995).Componente 2 ¿ Manutenção de Infraestrutura MAC: Locação de Imóveis (3 meses | R$ 38.499,99). Custeio das locações dos imóveis que sediam o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS)  R$ 10.000,00/mês  e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU)  R$ 2.833,33/mês, ambos integrantes da rede MAC municipal. A manutenção dessas locações é condição estrutural indispensável para a continuidade da prestação dos serviços especializados de saúde mental e urgência/emergência à população de Indaial/SC.Componente 3 ¿ Reabilitação Física Ambulatorial: Fisioterapia SUS (R$ 51.500,00). Custeio do pagamento de procedimentos de fisioterapia ambulatorial do SUS, executados por prestadores credenciados mediante processo licitatório, conforme Tabela SIGTAP/MS (Grupos 03.01 e 03.02), destinados ao atendimento de usuários encaminhados pela Atenção Primária à Saúde (APS) e pela atenção especializada do Município, por meio do Sistema Nacional de Regulação (SISREG).JUSTIFICATIVA DA PROPOSTAA proposta está plenamente alinhada ao planejamento estratégico do SUS e aos instrumentos de gestão do ente federativo, em conformidade com o art. 6º, inciso I, da Portaria GM/MS Nº 10.297/2026. As ações objeto deste Plano de Trabalho integram o Plano Municipal de Saúde e a Programação Anual de Saúde (PAS) do Município de Indaial/SC, e sua execução será registrada no Relatório Anual de Gestão (RAG), assegurando rastreabilidade, transparência e prestação de contas nos termos da legislação vigente.A base legal da proposta compreende: o art. 199 da Constituição Federal de 1988, que autoriza a participação complementar de instituições privadas no SUS; a Lei Federal nº 8.080/1990, que estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde; e a Lei Federal nº 8.689/1993, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria do SUS.O Município de Indaial/SC enfrenta demanda crescente e estrutural por serviços de Média e Alta Complexidade, evidenciada em três dimensões:A demanda por reabilitação física é expressiva e documentada: no exercício de 2025, foram lançados 155.260 (cento e cinquenta e cinco mil, duzentos e sessenta) procedimentos de fisioterapia no Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS), demonstrando a magnitude da necessidade assistencial e a insuficiência da oferta pública para absorção integral dessa demanda. O credenciamento de prestadores privados por processo licitatório, com teto financeiro de R$ 200.000,00/mês, é a resposta estruturada do gestor para garantir o acesso universal e igualitário previsto no art. 196 da Constituição Federal.A fragilidade no controle e auditoria das contas MAC representa risco real à regularidade do gasto público em saúde. A equipe interna da Secretaria Municipal de Saúde não dispõe, no momento, de profissionais suficientes nem de cargos específicos para o exercício das funções de auditoria de saúde e auditoria médica, conforme preconizado pelo Sistema Nacional de Auditoria. O v","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":150000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}