{"data":[{"id_proposta":61485,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"14097425000175","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO XAVIER","ed_cep":"98995-000","ed_logradouro":"RUA DR. OSVALDO CRUZ","ed_numero":"585","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":4315107,"nm_municipio_recebedor":"PORTO XAVIER","nm_uf_recebedor":"RIO GRANDE DO SUL","sg_uf_recebedor":"RS","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta de emenda parlamentar tem por finalidade o incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial, com foco na ampliação da oferta de exames de média e alta complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).O município enfrenta demanda reprimida significativa para a realização de exames especializados, tais como tomografias computadorizadas, ressonâncias magnéticas, endoscopia digestiva alta, colonoscopia, eletroneuromiografia exames cardiológicos e outros procedimentos diagnósticos essenciais. Tal cenário tem ocasionado longos tempos de espera, comprometendo o diagnóstico precoce, a continuidade do cuidado e a efetividade dos tratamentos. Ressalta-se que a insuficiência de recursos financeiros destinados ao bloco de Média e Alta Complexidade (MAC) limita a capacidade da gestão municipal em ampliar a oferta desses serviços, sobretudo diante do aumento da demanda populacional e do custo elevado dos procedimentos.Dessa forma, o aporte financeiro oriundo desta emenda parlamentar possibilitará:·         a ampliação imediata da oferta de exames especializados;·         a redução das filas de espera;·         a melhoria do acesso aos serviços de saúde;·         o fortalecimento da rede de atenção à saúde;·         a qualificação do diagnóstico e tratamento dos usuários do SUS.Trata-se de medida de caráter urgente e estratégico, que contribuirá diretamente para a melhoria dos indicadores de saúde da população, promovendo maior equidade, resolutividade e eficiência no atendimento.Por fim, destaca-se que os recursos serão aplicados em estrita conformidade com as diretrizes do Ministério da Saúde do Brasil, por meio de transferência fundo a fundo via Fundo Nacional de Saúde, garantindo transparência, rastreabilidade e efetividade na execução.Diante do exposto, justifica-se plenamente a destinação dos recursos para o incremento temporário do custeio dos serviços de média e alta complexidade.OrçamentoDescrição Quantidade Valor Total R$ 100.000,00 ¿ exames de média e alta complexidade (ressonância magnética, tomografia computadorizada, endoscopia digestiva alta, colonoscopia, eletroneuromiografia entre outros - quantidade 170 exames - valor unitário R$ 590,00 (média) - valor total R$ 100.000,00.As instituições que irão realizar os exames são: Hospital Regional das Missões - CNES 2259907, Hospital Unimed  - CNES 7151888, RAD Mais CNES 7531419, Instituto Medico Dr. Norberto CNES 4400100 CAD CLINICA CNES 9605010, ENDOCLINICA CNES 9368493, Hospital Serro Azul CNES 2259869 CONSORCIO CISMISSOES CNES 8019061.Referências LegaisConstituição Federal, art. 196 e art. 166, §9º;Lei Complementar nº 141/2012;Portaria GM/MS nº 2.135/2013;Portarias do Ministério da Saúde que regulamentam o financiamento das cirurgias eletivas e o uso de emendas parlamentares (vigentes à época da execução).ConclusãoDiante do exposto, o presente projeto justifica-se pela necessidade de garantir o acesso oportuno e integral à saúde, atendendo a uma demanda social urgente e contribuindo para a efetividade das políticas públicas de saúde. O uso de emendas parlamentares para este fim é plenamente legítimo, transparente e alinhado aos princípios do SUS e às normas legais vigentes.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":100000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}