{"data":[{"id_proposta":61484,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"14097425000175","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO XAVIER","ed_cep":"98995-000","ed_logradouro":"RUA DR. OSVALDO CRUZ","ed_numero":"585","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":4315107,"nm_municipio_recebedor":"PORTO XAVIER","nm_uf_recebedor":"RIO GRANDE DO SUL","sg_uf_recebedor":"RS","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O presente projeto tem como objetivo utilizar recursos oriundos de emenda parlamentar para o custeio de cirurgias eletivas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), visando reduzir a fila de espera e ampliar o acesso da população a procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade. Atualmente, observa-se uma demanda reprimida significativa de cirurgias eletivas em diversas especialidades, como ortopedia, oftalmologia, cirurgia geral e ginecologia, decorrente do aumento da procura e da limitação orçamentária para o custeio desses procedimentos. Essa situação acarreta sofrimento aos pacientes, comprometimento funcional e impacto negativo na qualidade de vida, além de sobrecarregar a rede de atenção básica e especializada.2 - Utilização do Recurso: A utilização de emendas parlamentares individuais e de bancada para o custeio dessas ações encontra amparo no art. 166, §9º da Constituição Federal, que assegura a execução obrigatória das programações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares, e nas normativas do Ministério da Saúde que disciplinam a aplicação desses recursos, especialmente a Portaria GM/MS nº 2.135/2013 e demais instrumentos que regulamentam a transferência fundo a fundo.Assim, o investimento proposto visa garantir a efetividade do direito constitucional à saúde (art. 196 da CF/88), ao promover o acesso oportuno e equitativo a cirurgias eletivas, contribuindo para:A redução do tempo de espera por procedimentos cirúrgicos;A melhoria da qualidade de vida dos pacientes;O uso racional da rede hospitalar e dos recursos públicos disponíveis;A diminuição de internações de urgência decorrentes da evolução de quadros clínicos não tratados em tempo hábil.3. Objetivos3.1 Objetivo Geral : Reduzir a demanda reprimida de cirurgias eletivas no município/estado, por meio do custeio de procedimentos cirúrgicos com recursos oriundos de emenda parlamentar.3.2 Objetivos Específicos : Garantir o acesso da população a cirurgias de média e alta complexidade; Ampliar a capacidade de resposta da rede pública de saúde; Promover a resolutividade das ações do SUS; Otimizar a utilização dos leitos hospitalares e dos recursos humanos disponíveis.4. Público-AlvoUsuários do Sistema Único de Saúde (SUS) cadastrados na Central de Regulação, em fila de espera por procedimentos cirúrgicos eletivos nas especialidades priorizadas.5. Metodologia / Estratégia de ExecuçãoIdentificação e priorização dos pacientes em fila de espera através do sistema de regulação municipal/estadual;Contratualização e execução dos procedimentos junto a hospitais e clínicas credenciadas ao SUS;Custeio das cirurgias conforme Tabela SUS e critérios pactuados na Comissão Intergestores Bipartite (CIB);Acompanhamento e monitoramento dos resultados por meio de relatórios periódicos e indicadores de produção;Prestação de contas conforme normas do Ministério da Saúde e legislação vigente.6. Resultados EsperadosRedução do número de pacientes em fila de espera;Melhoria dos indicadores de acesso e resolutividade;Aumento da satisfação dos usuários do SUS;Redução da demanda por atendimentos de urgência e emergência evitáveis.7. Orçamento EstimadoDescrição Quantidade Valor Total R$ 200.000,00 - Cirurgias eletivas diversas (média complexidade) - quantidade 12 cirurgias - valor unitário R$ 3.500,00 (média) - valor total R$ 50.000,00 e Cirurgias em traumatologia (média e alta complexidade) - quantidade 15 cirurgias - valor unitário R$ 10.000,00 (média) - valor total R$ 150.000,00.7.1 As instituições que irão realizar os procedimentos cirúrgicos são: Hospital Regional das Missões - CNES 2259907 e Fundação Ivan Goulart - CNES 2248298.8. Referências LegaisConstituição Federal, art. 196 e art. 166, §9º;Lei Complementar nº 141/2012;Portaria GM/MS nº 2.135/2013;Portarias do Ministério da Saúde que regulamentam o financiamento das cirurgias eletivas e o uso de emendas parlamentares (vigentes à época da execução).9. ConclusãoDiante do exposto, o presente","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":200000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}