{"data":[{"id_proposta":60958,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"13877281000107","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRPOLIS","ed_cep":"76928-000","ed_logradouro":"AVENIDA AFONSO PENA","ed_numero":"2280","ed_complemento":"SALA PACO MUNICIPAL","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1101559,"nm_municipio_recebedor":"TEIXEIRÓPOLIS","nm_uf_recebedor":"RONDÔNIA","sg_uf_recebedor":"RO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta do Município de Teixeirópolis/RO está em conformidade com os instrumentos de planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente o Plano Municipal de Saúde e a Programação Anual de Saúde (PAS), atendendo ao disposto no art. 6º da Portaria GM/MS nº 10.297/2026, ao demonstrar coerência com a Diretriz nº 2 ¿ ampliar e qualificar o acesso aos serviços de atenção especializada ¿ e com o Objetivo nº 2.1 ¿ fortalecer a rede hospitalar e especializada municipal.O objeto da proposta consiste no incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção especializada à saúde, nos termos dos arts. 22 a 32 da Portaria GM/MS nº 10.297/2026 , com aplicação do valor de R$ 230.000,00 na natureza de despesa 339039 ¿ Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica, observando integralmente a vedação quanto à utilização para pagamento de pessoal e encargos sociais, conforme destacado no parecer técnico .Os recursos serão destinados a contratação de serviços médicos no âmbito da atenção especializada, por meio da contratação de serviços de terceiros pessoa jurídica, garantindo a continuidade da assistência à população. Nesse sentido, as ações compreendem:Manutenção da oferta regular de consultas especializadas, exames diagnósticos e procedimentos terapêuticos já disponibilizados na rede municipal;Sustentação dos contratos vigentes de serviços assistenciais complementares, essenciais ao funcionamento da atenção ambulatorial e hospitalar;Garantia da continuidade dos atendimentos regulados, evitando desassistência e interrupção de serviços;Apoio à operacionalização dos serviços existentes, assegurando condições adequadas para execução das ações já implantadas.A proposta não contempla expansão de serviços, criação de novas ofertas ou aumento permanente de despesas, limitando-se ao custeio temporário para manutenção da capacidade instalada, conforme previsto no art. 27 da Portaria GM/MS nº 10.297/2026, que autoriza a aplicação dos recursos na manutenção de unidades e serviços sob gestão municipal.A necessidade do recurso decorre das limitações financeiras do município, de pequeno porte, que enfrenta dificuldades para manter integralmente os serviços especializados com recursos próprios, especialmente diante da oscilação da demanda e dos custos assistenciais. Assim, a contratação de serviços por pessoa jurídica configura-se como medida essencial para assegurar a continuidade e regularidade da assistência, sem comprometer o equilíbrio fiscal.Os recursos serão vinculados ao CNES nº 2744406, garantindo rastreabilidade da produção, transparência na execução e adequada prestação de contas, conforme exigido no art. 7º da Portaria.Por fim, a execução será monitorada por meio dos instrumentos de gestão do SUS, incluindo metas assistenciais compatíveis com a capacidade instalada e registro no Relatório Anual de Gestão (RAG), assegurando a correta aplicação dos recursos e a manutenção da qualidade dos serviços ofertados à população.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":230000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}