{"data":[{"id_proposta":60951,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11811613000125","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"76950-000","ed_logradouro":"RUA 07 DE SETEMBRO","ed_numero":"2370","ed_complemento":"ANEXO PREFEITURA","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1100296,"nm_municipio_recebedor":"SANTA LUZIA D'OESTE","nm_uf_recebedor":"RONDÔNIA","sg_uf_recebedor":"RO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Em atenção ao Termo de Despacho referente à proposta de incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Especializada à Saúde, submetida no âmbito da Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, para a realização de cirurgias eletivas, apresentamos as seguintes informações e justificativas em conformidade com as exigências apontadas na análise técnica.O acesso a cirurgias eletivas representa um desafio crítico para o município de Santa Luzia D'Oeste/RO, cuja população enfrenta dificuldades significativas, resultando em longos períodos de espera que comprometem a qualidade de vida e a resolutividade da atenção à saúde. A presente proposta visa ampliar o acesso a procedimentos de média complexidade, garantindo que os cidadãos tenham acesso oportuno a cirurgias eletivas essenciais.Em resposta direta às solicitações do parecer técnico, informamos que o estabelecimento de saúde para a execução das ações será o Hospital Municipal Maria Verli Pinheiro, inscrito no CNES sob o nº 2679191. Todas as cirurgias eletivas custeadas por este recurso serão realizadas nesta unidade hospitalar. Esta centralização visa fortalecer a capacidade resolutiva do próprio município, otimizando a infraestrutura existente e garantindo maior comodidade e segurança aos pacientes.Em resposta ao Item 1 da diligência técnica, esclarecemos que a integralidade dos recursos será destinada exclusivamente à contratualização de serviços médicos especializados para a realização de cirurgias eletivas no Hospital Municipal Maria Verli Pinheiro. A ausência de médico cirurgião no quadro registrado no CNES do estabelecimento é justamente a razão pela qual se faz necessária a contratualização com profissionais especializados externos, dentro dos marcos legais vigentes. Não haverá destinação de recursos para quaisquer outras finalidades que não a execução dos procedimentos cirúrgicos.Os serviços contratualizados compreenderão a execução das seguintes cirurgias eletivas de média complexidade:Colecistectomia (retirada da vesícula biliar);Vasectomia (esterilização masculina voluntária);Laqueadura tubária (esterilização feminina voluntária);Correção de hérnia; eTratamento cirúrgico de unha encravada e demais pequenas cirurgias de média complexidade.A destinação dos recursos para o custeio de cirurgias eletivas encontra amparo legal no Art. 22 da Portaria GM/MS nº 10.297/2026, que autoriza a transferência de recursos para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde (Média e Alta Complexidade). A realização de procedimentos cirúrgicos é a atividade-fim da atenção especializada, sendo, portanto, uma aplicação direta e legal dos recursos. Adicionalmente, a proposta atende ao Art. 7º da mesma portaria, que exige a identificação do estabelecimento de saúde (CNES) e a descrição da aplicação das despesas, o que fica devidamente esclarecido com a presente resposta.A estratégia está alinhada ao Plano Anual de Saúde (PAS) e à sua meta de \"Garantir a realização de cirurgias eletivas para os pacientes de Santa Luzia do Oeste\". Com a execução do recurso, espera-se ampliar significativamente o acesso da população a cirurgias eletivas, reduzir o tempo de espera e fortalecer a rede municipal de saúde, garantindo que os cidadãos recebam assistência cirúrgica de forma oportuna e qualificada dentro de seu próprio município.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":200000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}