{"data":[{"id_proposta":60950,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11811613000125","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"76950-000","ed_logradouro":"RUA 07 DE SETEMBRO","ed_numero":"2370","ed_complemento":"ANEXO PREFEITURA","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1100296,"nm_municipio_recebedor":"SANTA LUZIA D'OESTE","nm_uf_recebedor":"RONDÔNIA","sg_uf_recebedor":"RO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Em atenção ao Termo de Despacho referente à proposta de incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Especializada à Saúde, submetida no âmbito da Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, apresentamos as seguintes informações e justificativas, em conformidade com as exigências apontadas na análise técnica.O Município de Santa Luzia D' Oeste/RO desempenha papel estratégico na organização da rede regional de atenção à saúde, atendendo não apenas sua população residente, mas também usuários provenientes de municípios circunvizinhos que dependem da estrutura assistencial local. Atualmente, o município possui Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) fixado em R$ 657.000,00. Entretanto, a produção assistencial registrada demonstra que o volume de serviços prestados supera significativamente esse limite financeiro. A dotação atualizada do 6º bimestre, no valor de R$ 1.681.222,00, evidencia o desequilíbrio entre a demanda de serviços e o financiamento recebido, reforçando a necessidade urgente de ampliação do financiamento para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços.Em resposta direta às solicitações do parecer técnico, informamos que o estabelecimento de saúde para a execução das ações é o Hospital Municipal Maria Verli Pinheiro, inscrito no CNES sob o nº 2679191. No que tange à discriminação das ações, os recursos serão destinados ao pagamento de serviços de terceiros e aos custos operacionais da unidade, incluindo despesas fixas como água, energia elétrica, alimentação de pacientes e acompanhantes, entre outros custos essenciais ao seu pleno funcionamento.A destinação dos recursos para o custeio de serviços de terceiros e despesas operacionais encontra amparo legal na Portaria GM/MS nº 10.297/2026. O Art. 22 da referida norma autoriza a transferência de recursos para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde (Média e Alta Complexidade). A legalidade da aplicação se fundamenta na interpretação sistemática dos dispositivos da portaria, que preveem a cobertura de despesas correntes para a manutenção das ações e serviços de saúde. O pagamento de serviços de terceiros e os custos operacionais são, por natureza, despesas de custeio indispensáveis à assistência hospitalar e ambulatorial, enquadrando-se, portanto, no objeto do financiamento.Esta proposta está em consonância com o Plano Anual de Saúde (PAS) vigente, alinhando-se ao Objetivo Nº 6.3, que visa \"Fortalecer a gestão financeira e o controle de recursos\", e à meta de \"Captar recursos adicionais por meio de emendas parlamentares, convênios e programas federais e estaduais\". Com a execução do recurso, espera-se fortalecer a oferta de serviços, ampliar a capacidade de resposta da rede municipal e garantir assistência adequada à população de Santa Luzia D 'Oeste/RO e região.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":600000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}