{"data":[{"id_proposta":60937,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"08968508000190","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA BUENO","ed_cep":"76970-000","ed_logradouro":"RUA PINHEIRO MACHADO","ed_numero":"316","ed_complemento":null,"ed_bairro":"DOS PIONEIROS","cd_ibge_recebedor":1100189,"nm_municipio_recebedor":"PIMENTA BUENO","nm_uf_recebedor":"RONDÔNIA","sg_uf_recebedor":"RO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"I  Descrição do ObjetoA presente proposta tem por objeto assegurar o custeio das ações e serviços de atenção especializada de média complexidade no âmbito da rede pública municipal de saúde do município de Pimenta Bueno, por meio do incremento temporário ao custeio da assistência hospitalar e ambulatorial, destinado à contratação de serviços especializados necessários à execução das ações assistenciais.As ações e serviços financiados por meio desta proposta serão executados pelos estabelecimentos de saúde integrantes da rede municipal devidamente registrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), incluindo o Hospital e Maternidade Municipal Ana Neta, registrado sob o CNES nº 2496534, bem como demais serviços e unidades que compõem a rede assistencial de média complexidade.O Hospital e Maternidade Municipal Ana Neta constitui importante componente da rede assistencial municipal, sendo responsável pela oferta de atendimento hospitalar, urgência e emergência, internações, procedimentos cirúrgicos, assistência obstétrica e realização de exames diagnósticos e terapêuticos, contribuindo para a resolutividade da rede de atenção à saúde.Além disso, a rede municipal de atenção especializada também atende demandas assistenciais provenientes do município de Primavera de Rondônia, conforme pactuação estabelecida nas instâncias de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), ampliando a responsabilidade sanitária do município na organização regional da assistência.O município possui população estimada em 35.079 habitantes (Censo 2022 ¿ IBGE) e área territorial de 6.240,94 km², sendo a rede municipal de atenção especializada responsável por garantir o acesso da população aos serviços de média complexidade, contribuindo para a continuidade do cuidado e para a resolutividade das ações de saúde no território.A presente proposta refere-se ao cadastramento de emenda parlamentar individual de autoria do Deputado Federal Coronel Chrisóstomo no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinada ao incremento temporário do custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial, com vistas ao fortalecimento da capacidade de atendimento da rede municipal de atenção especializada.II Justificativa da PropostaA proposta justifica-se pela necessidade de fortalecer a capacidade operacional da rede municipal de atenção especializada, garantindo a continuidade da oferta de serviços hospitalares, ambulatoriais especializados e de apoio diagnóstico e terapêutico à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS).O município de Pimenta Bueno apresenta demanda significativa por serviços de média complexidade, especialmente no que se refere à assistência hospitalar, procedimentos especializados e exames diagnósticos, os quais constituem componentes essenciais para a resolutividade da rede de atenção à saúde.No ano de 2025, foram registradas 4.231 internações hospitalares, evidenciando a elevada demanda assistencial e a necessidade de fortalecimento permanente do financiamento das ações e serviços especializados.Nesse contexto, o incremento temporário de recursos permitirá ampliar a capacidade de atendimento da rede municipal de saúde, contribuindo para a melhoria do acesso da população aos serviços especializados e para o fortalecimento da assistência prestada no território.A proposta encontra fundamento nas diretrizes estabelecidas pela Lei nº 8.080 de 1990 e pela Lei nº 8.142 de 1990, estando alinhada aos instrumentos de planejamento do SUS no âmbito municipal e às disposições da Portaria GM/MS nº 10.297 de 27 de fevereiro de 2026.Adicionalmente, a proposta está alinhada aos instrumentos de planejamento do SUS no âmbito municipal, especialmente ao Plano Municipal de Saúde, à Programação Anual de Saúde (PAS) e ao Relatório Anual de Gestão (RAG), observando ainda as disposições da Portaria GM/MS nº 10.297 de 27 de fevereiro de 2026. Nos termos do art. 10 da referida Portaria, a execução da proposta deverá observar os pr","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}