{"data":[{"id_proposta":60587,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"12640342000155","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"23970-000","ed_logradouro":"ALAMEDA PRINCESA ISABEL","ed_numero":"S/N","ed_complemento":null,"ed_bairro":"PONTAL","cd_ibge_recebedor":3303807,"nm_municipio_recebedor":"PARATY","nm_uf_recebedor":"RIO DE JANEIRO","sg_uf_recebedor":"RJ","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição neurodesenvolvimental que afeta a comunicação, interação social e comportamento, exigindo intervenções especializadas para garantir o desenvolvimento pleno e a inclusão social. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), 1 em cada 100 crianças está no espectro, e no Brasil, o Ministério da Saúde reforça a necessidade de políticas públicas para diagnóstico precoce e atendimento multidisciplinar.No município de Paraty, não há serviços especializados para crianças com TEA e outras deficiências, o que obriga famílias a buscar atendimento em outras cidades, gerando custos elevados, desgaste emocional e atrasos no desenvolvimento das crianças. Essa ausência compromete a inclusão escolar, a socialização e a qualidade de vida desses indivíduos.A implantação desse serviço está alinhada com a Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), que garante acesso a saúde, educação e atendimento multiprofissional; a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que assegura direitos à acessibilidade e inclusão; e as Diretrizes do SUS e do Ministério da Saúde, que recomendam a criação de centros de referência para atendimento a pessoas com TEA. Ademais, atende à Portaria GM/MS Nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026 (Arts. 6º e 7º), que estabelece o modelo obrigatório para Plano de Trabalho em transferências de recursos de emendas individuais, vedando pagamento de despesas com pessoal e encargos (§10 do art. 166 da CF e art. 93 da Portaria).O eixo de ações e serviços (Procedimentos com Finalidade Diagnóstica) será realizado no Centro de Saúde Dr. Derly Hellena (CNES 2290987-  Centro de especialidades), unidade da Secretaria Municipal de Saúde de Paraty (CNPJ 12.640.342/0001-55), localizada em Paraty/RJ. Essa unidade já integra a rede SUS e possui estrutura para ampliação de serviços diagnósticos e terapêuticos.Eventuais materiais de consumo serão exclusivamente complementares às ações planejadas, ampliando os serviços de diagnóstico e terapia para TEA, sem incluir itens já disponíveis e custeados pelo SUS via Tabela SIGTAP (procedimentos, medicamentos ou OPM padrão). Exemplos incluem instrumentos especializados para psicologia e fonoaudiologia não padronizados no SUS, diretamente vinculados à identificação precoce e intervenções personalizadas.Os objetivos incluem diagnóstico e avaliação precoce para identificação do TEA e intervenções personalizadas; atendimento multidisciplinar com fonoaudiologia, psicologia comportamental e abordagens para habilidades sociais, cognitivas e de comunicação; apoio às famílias por meio de orientação psicológica e grupos de apoio; e redução de desigualdades com atendimento gratuito e acessível, priorizando famílias de baixa renda e áreas periféricas.O impacto esperado abrange melhora no desenvolvimento das crianças com TEA, redução de custos e deslocamentos para famílias, maior inclusão escolar e social, e fortalecimento das políticas públicas locais para deficiências.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":2000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}