{"data":[{"id_proposta":60555,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"09241895000120","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"86975-000","ed_logradouro":"RUA PADRE ANTONIO LOCK","ed_numero":"382","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":4114203,"nm_municipio_recebedor":"MANDAGUARI","nm_uf_recebedor":"PARANÁ","sg_uf_recebedor":"PR","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A Sociedade Beneficente Cristo Rei de Mandaguari (SBCR) constitui importante unidade hospitalar do município de Mandaguari e região, prestando atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nas áreas de obstetrícia de risco habitual, pediatria e urgência clínica, além de suporte hospitalar para diversas demandas assistenciais da população local.Apesar da relevância assistencial da instituição, os valores atualmente repassados pelo SUS para custeio hospitalar mostram-se insuficientes para cobrir os custos reais de funcionamento da unidade, especialmente considerando o aumento contínuo das despesas operacionais na área da saúde. Nesse contexto, o aporte de recursos por meio de emendas parlamentares torna-se fundamental para garantir a manutenção e continuidade dos serviços prestados.A seguir, apresentam-se justificativas adicionais que fundamentam a necessidade de apoio financeiro para manutenção da unidade hospitalar:1. Defasagem Histórica da Tabela SUSOs procedimentos hospitalares pagos pela Tabela SUS apresentam valores historicamente defasados em relação aos custos reais da assistência. Despesas com insumos médicos, medicamentos, materiais hospitalares, energia elétrica, manutenção de equipamentos e folha de pagamento cresceram significativamente nos últimos anos, enquanto os valores de remuneração permanecem praticamente inalterados.Essa defasagem gera um desequilíbrio financeiro estrutural, que compromete a sustentabilidade das instituições hospitalares filantrópicas e exige complementação de recursos para garantir a continuidade do atendimento.2. Crescimento dos Custos Assistenciais HospitalaresO funcionamento de um hospital envolve custos elevados e permanentes, tais como:¿\taquisição de medicamentos e materiais hospitalares¿\tmanutenção de equipamentos médicos¿\testerilização e controle de infecção hospitalar¿\talimentação hospitalar¿\tlavanderia hospitalar¿\tmanutenção predial e infraestrutura¿\tcontratação e qualificação de profissionais de saúdeNos últimos anos, houve aumento expressivo nos custos desses itens, especialmente em decorrência de inflação hospitalar, aumento de insumos médicos e exigências sanitárias mais rigorosas, o que torna indispensável o apoio financeiro complementar.3. Garantia da Continuidade dos Serviços à PopulaçãoA manutenção do hospital é essencial para assegurar que a população de Mandaguari e região continue tendo acesso a serviços hospitalares fundamentais, como:¿\tatendimento obstétrico de risco habitual¿\tassistência pediátrica¿\tatendimento de urgência e emergência¿\testabilização de pacientes gravesA interrupção ou redução dessas atividades geraria impacto direto na rede assistencial, aumentando a pressão sobre hospitais de outros municípios e ampliando o tempo de espera por atendimento.4. Hospital Estratégico para a Rede Municipal de SaúdeO hospital desempenha papel estratégico na rede municipal de atenção à saúde, atuando como retaguarda hospitalar para a atenção básica e serviços de urgência.Sua atuação contribui para:¿\treduzir a necessidade de transferências para outros municípios¿\tampliar a resolutividade local do sistema de saúde¿\tgarantir assistência mais rápida e humanizada à populaçãoSem apoio financeiro complementar, a manutenção dessa estrutura torna-se extremamente desafiadora.5. Importância Social das Instituições FilantrópicasHospitais filantrópicos, como a Sociedade Beneficente Cristo Rei, desempenham papel fundamental no sistema público de saúde brasileiro, sendo responsáveis por parcela significativa dos atendimentos hospitalares realizados pelo SUS.Essas instituições atuam com compromisso social, muitas vezes absorvendo custos que não são integralmente cobertos pelo financiamento público, o que reforça a importância do apoio por meio de emendas parlamentares destinadas à manutenção e custeio hospitalar.6. Manutenção da Qualidade e Segurança AssistencialA continuidade do funcionamento hospitalar com qualidade exige investimentos constantes em:¿\t","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}