{"data":[{"id_proposta":60543,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"09323218000151","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"85580-000","ed_logradouro":"RUA ABILON DE SUZA NAVES","ed_numero":"368","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":4111209,"nm_municipio_recebedor":"ITAPEJARA D'OESTE","nm_uf_recebedor":"PARANÁ","sg_uf_recebedor":"PR","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A ampliação das ações de média e alta complexidade voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência, especialmente crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências atendidas na escola de educação especial mantida pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) porta de entrada para diagnósticados com determinada deficiência, justifica-se pela crescente demanda por atendimentos especializados e pela necessidade de garantir cuidado integral, humanizado e contínuo a esse público. Nos últimos anos, observa-se aumento significativo no número de diagnósticos de TEA e de outras condições que exigem acompanhamento multiprofissional especializado. Essas demandas envolvem atendimentos nas áreas de psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional, neuropediatria, entre outros serviços que se enquadram em procedimentos de média e alta complexidade. Nesse contexto, a estrutura da rede pública municipal, muitas vezes, não dispõe de capacidade técnica e operacional suficiente para absorver integralmente tais necessidades, tornando essencial o fortalecimento de parcerias institucionais com entidades que já possuem experiência consolidada no atendimento especializado. A APAE, por meio de suas unidades locais, desempenham papel fundamental na promoção da inclusão social, educacional e terapêutica de pessoas com deficiência. A atuação da instituição na oferta de serviços especializados contribui diretamente para o desenvolvimento cognitivo, motor, social e emocional das crianças atendidas, favorecendo sua autonomia, qualidade de vida e participação na comunidade. Dessa forma, o incremento de recursos destinados ao repasse para a APAE, por meio de emendas parlamentares e outras fontes de financiamento público, possibilitam ampliar a oferta de atendimentos, fortalecer as equipes multiprofissionais, além de qualificar ainda mais os serviços prestados. Tal investimento representa uma estratégia eficiente para reduzir filas de espera, garantir continuidade terapêutica e melhorar os resultados no desenvolvimento das crianças e adolescentes atendidos. Destaca-se ainda a importância da articulação entre o Município e o Departamento/Secretaria de Saúde, que, por meio de instrumentos de cooperação e repasse de recursos, podem consolidar uma rede de atenção mais resolutiva. Essa parceria institucional fortalece as políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, promovendo integração entre as áreas da saúde, educação e assistência social, conforme os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e das políticas de inclusão. Portanto, o incremento de ações de média e alta complexidade com repasse de recursos à APAE constitui medida estratégica e necessária para suprir as demandas identificadas na escola de educação especial, assegurando atendimento adequado às crianças com TEA e demais deficiências. Ao mesmo tempo, reafirmamos o compromisso do poder público municipal com a promoção da equidade, da inclusão e da garantia de direitos das pessoas com deficiência, fortalecendo uma rede de cuidado mais eficiente, humanizada e integrada.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":100000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}