{"data":[{"id_proposta":6053,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"10411707000144","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITALVA","ed_cep":"28250-000","ed_logradouro":"RODOVIA BR 356 KM 77","ed_numero":"S/N","ed_complemento":"ANEXO PREFEITURA MUNICIPAL","ed_bairro":"BOA VISTA","cd_ibge_recebedor":3302056,"nm_municipio_recebedor":"ITALVA","nm_uf_recebedor":"RIO DE JANEIRO","sg_uf_recebedor":"RJ","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o fi nanciamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específi cas que os municípios defi nem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Justifica-se a solicitação da aprovação, uma vez que a Atenção Primária à Saúde (APS) é a porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo essencial para a prevenção de doenças, promoção da saúde e tratamento de problemas de saúde mais comuns. No entanto, a falta de recursos tem comprometido a qualidade do atendimento e a efetividade da APS em nosso município. Italva é um município localizado no Noroeste Fluminense, com população estimada em 14.073 habitantes (IBGE/2022), distribuída em uma área de 291,2 km². A cidade apresenta uma densidade demográfica de aproximadamente 48,33 hab/km² e um Índice de Desenvolvimento Humano (IDHM) de 0,682, o que revela desafios significativos no acesso a políticas públicas essenciais, incluindo a saúde. Apesar dos esforços do município em aplicar recursos próprios, os repasses atuais do Ministério da Saúde, por meio do financiamento da APS no âmbito do programa Previne Brasil, têm se mostrado insuficientes para cobrir o custeio total necessário à manutenção da oferta e da qualidade dos serviços. Dessa forma, o município de Italva/RJ vem solicitar, de forma fundamentada, recursos de custeio da Atenção Primária, através de emenda parlamentar individual, seguindo a Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, o disposto na Constituição Federal, na Lei n.º 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e da Lei Complementar n.º 210, de 25 de novembro de 2025, que permitirão: Garantir a continuidade e a qualidade da assistência ofertada pelas equipes de APS; Reduzir a sobrecarga do financiamento municipal na saúde; Cumprir metas pactuadas e indicadores de desempenho; Ampliar a cobertura e o acesso à população, com foco na equidade e na resolutividade das ações de saúde. Tal solicitação está alinhada às diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e ao compromisso do município com a consolidação do SUS, especialmente no fortalecimento da atenção primária como base estruturante da rede de saúde, e ainda em consonância com o Plano Municipal de Saúde. Objetivo: Solicitação de recursos financeiros destinados à aquisição de medicamentos e insumos farmacêuticos, manutenção de estruturas físicas da assistência farmacêutica e qualificação das ações e serviços relacionados à assistência farmacêutica no SUS, no âmbito municipal. Justificativa: O município de Italva enfrenta dificuldades na manutenção do fornecimento regular de medicamentos e insumos farmacêuticos básicos à população, em decorrência da crescente demanda, variação nos preços de aquisição e limitações orçamentárias.A assistência farmacêutica é um dos pilares para a integralidade do cuidado à saúde e sua descontinuidade compromete o tratamento de condições crônicas e agudas, afetando diretamente a qualidade de vida da população. O recurso de incremento ao PAP se mostra essencial para o fortalecimento da rede de atenção básica, permitindo ações contínuas de promoção, prevenção e tratamento de saúde, em consonância com os princípios do SUS. Metas: Garantir o abastecimento regular de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos; Reduzir em 30% as queixas e registros de desabastecimento nas unidades de saúde do município. Descrição da Aplicação dos Recursos: Aquisição de medicamentos e insumos farmacêuticos; e Apoio logístico e operacional à distribuição de medicamentos, incluindo transporte e acondicionamento adequado.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1322024.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":7,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-07-10","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}