{"data":[{"id_proposta":60347,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"08772020000192","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"28860000","ed_logradouro":"RUA FRANKLIN JOSE DOS SANTOS","ed_numero":"271","ed_complemento":"CONJ CONJUNTO DE SALAS","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3301306,"nm_municipio_recebedor":"CASIMIRO DE ABREU","nm_uf_recebedor":"RIO DE JANEIRO","sg_uf_recebedor":"RJ","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A aplicação dos recursos financeiros provenientes do bloco de financiamento da Média e Alta Complexidade (MAC) no âmbito do Sistema Único de Saúde tem por finalidade assegurar a manutenção, continuidade e qualificação dos serviços assistenciais especializados integrantes da rede municipal de saúde, garantindo o adequado funcionamento das unidades assistenciais e o acesso regular da população aos serviços de maior densidade tecnológica.Nesse contexto, os referidos recursos serão destinados à execução de serviços de engenharia clínica nas unidades de saúde do Município de Casimiro de Abreu, compreendendo atividades de manutenção preventiva e corretiva, calibração, testes de segurança elétrica, controle tecnológico e suporte técnico aos equipamentos médico-hospitalares. Tais serviços revelam-se imprescindíveis para assegurar a segurança dos pacientes, a qualidade técnico-assistencial dos procedimentos realizados e a adequada operacionalização dos equipamentos utilizados na assistência à saúde, em conformidade com os padrões técnicos e regulatórios vigentes.Adicionalmente, parte dos recursos será aplicada na contratação de serviços especializados de coleta, manejo, transporte e destinação final ambientalmente adequada de resíduos de serviços de saúde, atividade essencial para garantir o cumprimento das normas sanitárias e ambientais, bem como para prevenir riscos à saúde pública, aos profissionais envolvidos na assistência e ao meio ambiente.Outra destinação prevista refere-se ao transporte de pacientes por meio do programa de Tratamento Fora do Domicílio, destinado aos usuários que necessitam de atendimento em unidades de referência situadas fora do território municipal. Tal serviço assegura o deslocamento seguro e adequado dos pacientes para realização de consultas, exames e procedimentos especializados não disponíveis na rede local, garantindo a continuidade da assistência e a efetivação do princípio da integralidade do cuidado no SUS.Ressalta-se que a natureza da despesa classifica-se como prestação de serviços, tendo em vista que as atividades mencionadas já são atualmente executadas por meio de contratações terceirizadas no âmbito da Administração Pública Municipal, inexistindo execução direta pelo ente público. Dessa forma, a aplicação dos recursos visa assegurar a continuidade, regularidade e eficiência de serviços já estruturados e indispensáveis ao funcionamento da rede municipal de saúde.Dessa forma, a destinação dos recursos do bloco MAC para as finalidades descritas revela-se necessária, pertinente e compatível com as diretrizes de fortalecimento da assistência de média e alta complexidade, contribuindo para a manutenção das condições adequadas de funcionamento das unidades de saúde, para a gestão segura dos resíduos gerados nos serviços assistenciais e para a garantia do acesso dos munícipes aos serviços de referência fora do domicílio.Cumpre destacar, ainda, que as ações descritas encontram-se devidamente previstas no Planejamento Anual de Saúde ¿ PAS 2026, registrado no sistema DigiSUS Gestor/Módulo Planejamento, conforme detalhamento a seguir:¿\tDiretriz 1 ¿ 1.1.2 ¿ Ampliar e aprimorar os serviços de saúdeo\tAção nº 17 ¿ Implantação dos serviços de engenharia clínica;¿\tDiretriz 1 ¿ 1.1.2 ¿ Ampliar e aprimorar os serviços de saúdeo\tAção nº 19 ¿ Garantir a contratação de prestação de serviços para coleta de resíduos infectantes, perfurocortantes e medicamentos, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde;¿\tDiretriz 7 ¿ 7.1.3 ¿ Qualificação dos serviços ofertados pelo transporte de pacienteso\tAção nº 6 ¿ Contratação de empresa especializada para locação de veículos destinados ao transporte de pacientes, profissionais e insumos.Assim, a utilização dos recursos financeiros do bloco MAC para as ações descritas encontra-se devidamente alinhada ao planejamento institucional da política municipal de saúde, contribuindo para o fortalecimento da rede assistencial, a qualificação dos","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}