{"data":[{"id_proposta":60346,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"08772020000192","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"28860000","ed_logradouro":"RUA FRANKLIN JOSE DOS SANTOS","ed_numero":"271","ed_complemento":"CONJ CONJUNTO DE SALAS","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3301306,"nm_municipio_recebedor":"CASIMIRO DE ABREU","nm_uf_recebedor":"RIO DE JANEIRO","sg_uf_recebedor":"RJ","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Em atendimento às orientações constantes no parecer técnico, esclarece-se que a ação prevista para aplicação dos recursos encontra-se devidamente contemplada na Programação Anual de Saúde (PAS) do Município, instrumento de planejamento oficialmente registrado no sistema DigiSUS Gestor/Módulo Planejamento, conforme sua versão final vigente.No referido instrumento consta ação destinada à manutenção dos serviços de exames, procedimentos e cirurgias oftalmológicas, no âmbito da atenção especializada, com o objetivo de assegurar a continuidade da assistência à população que necessita de diagnóstico e tratamento de patologias oftalmológicas.Registra-se que, por meio de processo de credenciamento, o Município conta atualmente com 03 (três) prestadores habilitados para a execução dos serviços, a saber:¿\tCNES nº 4271203 ¿ Instituto de Olhos Ver Ltda.¿\tCNES nº 4649192 ¿ IOL Instituto de Olhos dos Lagos.¿\tCNES nº 4723392 ¿ Centro Avançado de Olhos Casimiro de Abreu.Ressalta-se que a natureza da despesa indicada no Plano de Trabalho justifica-se pelo fato de que os serviços oftalmológicos, incluindo exames especializados e procedimentos cirúrgicos, são executados por empresas devidamente credenciadas, as quais atuam como rede complementar ao Sistema Único de Saúde no território municipal.Dessa forma, a aplicação dos recursos destina-se ao custeio da prestação desses serviços especializados, assegurando a ampliação do acesso da população aos procedimentos diagnósticos e cirúrgicos oftalmológicos, em consonância com o planejamento estabelecido pela gestão municipal de saúde e devidamente registrado no sistema DigiSUS.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}