{"data":[{"id_proposta":60311,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11867889000125","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM","ed_cep":"28660-000","ed_logradouro":"PRAÇA GOV. ROBERTO SILVEIRA","ed_numero":"44","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3300506,"nm_municipio_recebedor":"BOM JARDIM","nm_uf_recebedor":"RIO DE JANEIRO","sg_uf_recebedor":"RJ","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta de cadastro de emenda parlamentar no sistema InvestSUS tem como finalidade a destinação de recursos à Santa Casa de Bom Jardim, unidade hospitalar filantrópica contratualizada ao Sistema Único de Saúde (SUS) e responsável por parcela significativa da assistência hospitalar ofertada à população do município de Bom Jardim. A instituição constitui importante ponto de atenção da rede municipal de saúde, atuando de forma complementar às ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde e demais serviços da Rede de Atenção à Saúde.Importante destacar que a Santa Casa de Bom Jardim mantém contrato de prestação de serviços com a Secretaria Municipal de Saúde, por meio do qual são estabelecidas metas assistenciais, quantitativas e qualitativas, além das responsabilidades relacionadas à oferta de serviços hospitalares no âmbito do SUS. Por meio dessa contratualização, a instituição integra formalmente a rede pública de atenção à saúde do município, sendo responsável pela realização de atendimentos hospitalares, internações clínicas, suporte às demandas de urgência e emergência e demais procedimentos hospitalares pactuados com a gestão municipal.No que se refere à identificação da unidade no sistema nacional de estabelecimentos de saúde, a instituição encontra-se devidamente cadastrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde ¿ CNES sob o nº 2282801, possibilitando o monitoramento das atividades assistenciais e o acompanhamento das ações desenvolvidas no âmbito do SUS.O recurso será aplicado conforme plano de trabalho pactuado entre a gestão municipal e a instituição hospitalar, contemplando a execução de metas voltadas à adequação da ambiência hospitalar, com foco na melhoria das condições estruturais, funcionais e organizacionais dos ambientes assistenciais. As ações poderão abranger intervenções em áreas de atendimento, enfermarias, setores de apoio diagnóstico e terapêutico, áreas de circulação de pacientes e profissionais, bem como melhorias relacionadas à iluminação, ventilação, organização dos fluxos internos, sinalização, adequação de mobiliário e qualificação dos espaços destinados ao acolhimento dos usuários.Essas adequações têm como objetivo promover ambientes mais seguros, confortáveis e humanizados, proporcionando melhores condições de acolhimento aos usuários do SUS e contribuindo para a qualificação das práticas assistenciais desenvolvidas na unidade. Ao mesmo tempo, as melhorias na ambiência hospitalar favorecem melhores condições de trabalho para as equipes multiprofissionais que atuam na instituição, fortalecendo a organização do processo de trabalho e contribuindo para maior eficiência e resolutividade dos atendimentos realizados.A melhoria da ambiência hospitalar constitui importante estratégia para a qualificação dos serviços prestados, alinhada às diretrizes da Política Nacional de Humanização e às boas práticas de gestão hospitalar preconizadas pelo Ministério da Saúde. Nesse contexto, a qualificação dos espaços assistenciais contribui para a construção de ambientes terapêuticos mais adequados, favorecendo a recuperação dos pacientes, a redução de riscos assistenciais e a melhoria da experiência dos usuários no acesso aos serviços hospitalares.No que se refere à execução orçamentária da presente proposta, a aplicação dos recursos observará a natureza de despesa ¿Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica (339039)¿, considerando que os serviços hospitalares são prestados por entidade privada sem fins lucrativos contratualizada ao SUS. Dessa forma, após o recebimento do recurso pelo Fundo Municipal de Saúde, os valores serão executados por meio do instrumento contratual vigente firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Santa Casa de Bom Jardim.Nesse modelo de execução, a tramitação financeira ocorrerá mediante repasse à instituição hospitalar conforme as metas e atividades previstas no plano de trabalho e no contrato de prestação de serviços, cabendo à entidade exe","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":408664.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}