{"data":[{"id_proposta":60307,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"36507127000149","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"27310-420","ed_logradouro":"RUA PINTO RIBEIRO","ed_numero":"65","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3300407,"nm_municipio_recebedor":"BARRA MANSA","nm_uf_recebedor":"RIO DE JANEIRO","sg_uf_recebedor":"RJ","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta de destinação de recursos por meio de emenda parlamentar para incremento temporário do custeio da Média e Alta Complexidade encontra-se alinhada aos instrumentos de planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS), observando as diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Saúde e sua compatibilização com o planejamento local expresso no Plano Municipal de Saúde. No âmbito municipal, a iniciativa está vinculada à Diretriz nº 6 do Plano Municipal de Saúde, que estabelece como prioridade estratégica: ¿Organizar e qualificar a rede de Atenção em Saúde promovendo o acesso e melhoria da organização da assistência de Média e Alta Complexidade, bem como fortalecer a articulação com os demais níveis regionais, com definição de fluxos de forma a contribuir com a resolubilidade do atendimento de forma integral.¿ A proposta contribui diretamente para o alcance do Objetivo Estratégico 6.1, que prevê: ¿Ampliar e qualificar a oferta de serviços de alta complexidade em Oncologia, Cardiologia, Nefrologia e Saúde Auditiva, garantindo sustentabilidade do custeio para manutenção da linha de cuidado integral.¿Nesse contexto, a aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares para incremento temporário do custeio da atenção especializada encontra respaldo no arcabouço normativo que regulamenta o financiamento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito do SUS, em especial na Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde, bem como na Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que estabelece as diretrizes para operacionalização das transferências de recursos provenientes de emendas parlamentares para o exercício de 2026. No campo da organização da assistência especializada, a proposta também se articula com as políticas nacionais voltadas à prevenção, diagnóstico e tratamento das doenças cardiovasculares, que constituem um dos principais desafios para os sistemas de saúde em todo o mundo, em razão de sua elevada prevalência, gravidade clínica e impacto na morbimortalidade da população.A Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa, entidade filantrópica integrante da rede regional de atenção à saúde e conveniada ao Sistema Único de Saúde, exerce papel estratégico na assistência hospitalar do município e da região do Médio Paraíba, atuando como referência para atendimentos hospitalares de média e alta complexidade e contribuindo para a organização da rede assistencial regional. A instituição presta atendimento à população do município e de diversos municípios da região do Médio Paraíba, abrangendo uma população estimada superior a 800 mil habitantes, sendo responsável por parcela significativa das internações hospitalares e atendimentos especializados vinculados ao SUS na região.Do ponto de vista epidemiológico, as doenças cardiovasculares representam a principal causa de mortalidade no Brasil e no mundo, sendo responsáveis por elevado número de internações hospitalares, atendimentos em serviços de urgência e emergência e óbitos prematuros. Entre as principais condições associadas a esse grupo de doenças destacam-se o infarto agudo do miocárdio, as síndromes coronarianas agudas, as arritmias cardíacas, a insuficiência cardíaca e outras patologias cardiovasculares de elevada gravidade clínica. Essas condições frequentemente demandam diagnóstico rápido, intervenção terapêutica imediata, monitoramento intensivo e acompanhamento multiprofissional especializado, sendo essencial a existência de estrutura hospitalar adequada para garantir resposta assistencial oportuna e resolutiva.No âmbito da rede hospitalar, o atendimento ao paciente cardiológico exige disponibilidade de recursos diagnósticos e terapêuticos específicos, incluindo exames laboratoriais e de imagem, monitorização cardíaca contínua, medicamentos especializados, suporte intensivo e acesso a procedimentos intervencionistas quando indicados, além da integração com os serviços de urgência e emergência","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}