{"data":[{"id_proposta":60306,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"36507127000149","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"27310-420","ed_logradouro":"RUA PINTO RIBEIRO","ed_numero":"65","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3300407,"nm_municipio_recebedor":"BARRA MANSA","nm_uf_recebedor":"RIO DE JANEIRO","sg_uf_recebedor":"RJ","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta de alocação de recursos por meio de emenda parlamentar para incremento temporário do custeio da Média e Alta Complexidade encontra-se alinhada aos instrumentos de planejamento e gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), em consonância com o Plano Nacional de Saúde e com o Plano Municipal de Saúde. No âmbito municipal, a proposta está diretamente vinculada à Diretriz nº 6 do Plano Municipal de Saúde, que estabelece como prioridade a organização e qualificação da rede de Atenção à Saúde, com foco na ampliação do acesso e melhoria da assistência de Média e Alta Complexidade, bem como ao Objetivo Estratégico 6.2, que prevê o fortalecimento da capacidade operacional dos serviços de urgência e emergência hospitalar. A iniciativa observa integralmente o disposto na Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, especialmente no que se refere à transferência de recursos para incremento temporário do custeio dos serviços de atenção especializada para cumprimento de metas, conforme previsto nos arts. 6º, 7º e 31, com destaque para o art. 31, §2º, que estabelece que as metas qualitativas podem considerar o aprimoramento das práticas assistenciais e das condições de funcionamento das unidades, incluindo a implantação de protocolos, a adoção de políticas de humanização e a melhoria do tempo de realização de procedimentos. Do ponto de vista epidemiológico, observa-se aumento relevante da demanda por atendimentos hospitalares relacionados a causas externas, especialmente traumas decorrentes de acidentes de trânsito, quedas, agressões e outras situações de violência, que figuram entre as principais causas de morbimortalidade no país e demandam elevada capacidade de resposta dos serviços de urgência e emergência. Nesse contexto, a Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa CNES: 2280051, desempenha papel estratégico na rede regional de atenção à saúde, atuando como referência para atendimentos hospitalares de urgência e emergência e prestando assistência de média e alta complexidade à população usuária do SUS, com funcionamento ininterrupto e suporte clínico, cirúrgico e diagnóstico. A destinação dos recursos oriundos da presente emenda parlamentar tem como finalidade fortalecer a capacidade operacional da assistência hospitalar de urgência e emergência, especialmente no atendimento aos pacientes vítimas de trauma, contribuindo para:manutenção da estrutura assistencial do pronto atendimento hospitalar;suporte à oferta de leitos hospitalares destinados à retaguarda clínica e cirúrgica;garantia de disponibilidade de equipes multiprofissionais e especializadas em regime de plantão e sobreaviso;fortalecimento do suporte diagnóstico e terapêutico necessário ao atendimento de casos de média e alta complexidade;ampliação da resolutividade da assistência hospitalar no âmbito da rede de atenção às urgências. A operacionalização dessas ações permitirá a estruturação de metas qualitativas integradas, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 10.297/2026, contemplando: a implantação e monitoramento de protocolos assistenciais voltados ao atendimento de trauma; o fortalecimento das práticas assistenciais e qualificação do cuidado multiprofissional; a melhoria das condições de funcionamento da unidade hospitalar; a qualificação da experiência do usuário com foco na humanização; e a implementação de mecanismos sistemáticos de monitoramento e avaliação da assistência. Para fins de acompanhamento e avaliação, foram definidos indicadores estratégicos de caráter transversal, capazes de mensurar, de forma integrada, o desempenho assistencial, a qualidade do cuidado, a eficiência dos fluxos e a experiência do usuário, evitando a fragmentação do monitoramento e assegurando aderência às diretrizes normativas. Os indicadores adotados serão:taxa de mortalidade hospitalar de pacientes vítimas de trauma;número de pacientes vítimas de trauma submetidos a intervenções cirúrgicas;tempo médio entre admissão e intervenção cirúrgica,","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1800000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}