{"data":[{"id_proposta":60212,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"09350598000113","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEROLA","ed_cep":"87540-000","ed_logradouro":"RUA FELINTO MULLER","ed_numero":"139","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":4118907,"nm_municipio_recebedor":"PÉROLA","nm_uf_recebedor":"PARANÁ","sg_uf_recebedor":"PR","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"I - Descrição do ObjetoFortalecimento das ações de assistência à saúde em Média Complexidade para a população de Pérola - PR, através do custeio de procedimentos com finalidade diagnóstica e consultas especializadas. A execução ocorreu via Execução Orçamentária Delegada ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da 12ª Regional de Saúde - CISA (CNES: 2594501), visando o incremento da oferta de serviços à rede assistencial do município.II - Justificativa da PropostaA presente proposta justifica-se pela necessidade de garantir à população de Pérola - PR o acesso ágil e resolutivo a serviços de saúde que extrapolam a capacidade instalada da Atenção Primária local. A estratégia de gestão adota a Execução Orçamentária Delegada ao CISA (CNES: 2594501), consórcio público que permite o compartilhamento de recursos e a otimização de custos.O estabelecimento executor indicado (CNES 2594501) encontra-se com status ATIVO, possuindo os serviços e classificações em estrita conformidade com as especialidades diagnósticas e ambulatoriais a serem realizadas, contando com capacidade instalada e produção assistencial demonstrada para a execução das ações financiadas pelo Teto MAC.Ressalta-se que, em observância ao § 10 do Art. 166 da Constituição Federal e ao Art. 93 da Portaria GM/MS nº 10.297/2026, os recursos desta emenda NÃO serão destinados ao pagamento de despesas com pessoal e seus respectivos encargos sociais, sendo aplicados integralmente no custeio das atividades finalísticas de saúde (procedimentos e consultas).III - Especificação das Metas a serem AlcançadasMeta 1: Ampliar a oferta municipal de consultas e procedimentos especializados regulados através da cota do CISA (CNES: 2594501), assegurando que o estabelecimento executor permaneça com as habilitações exigidas para o atendimento.Meta 2: Reduzir a demanda reprimida de procedimentos diagnósticos de média complexidade, aproveitando a capacidade instalada e a escala do consórcio intermunicipal.Meta 3: Garantir o aporte financeiro necessário para a manutenção das obrigações contratuais junto ao CISA, assegurando a continuidade dos serviços prestados aos munícipes de Pérola - PR, sem interrupções por falta de custeio operacional.IV - Descrição da Aplicação das DespesasO recurso no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) será aplicado na Natureza de Despesa 33.72.00 - Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos, tendo como executor das ações e serviços de saúde o Consórcio Intermunicipal de Saúde da 12ª Regional de Saúde - CISA (CNES: 2594501).","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}