{"data":[{"id_proposta":59625,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11528843000181","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"68590-000","ed_logradouro":"RUA JATOBAL","ed_numero":"118","ed_complemento":"","ed_bairro":"PALMARES","cd_ibge_recebedor":1503804,"nm_municipio_recebedor":"JACUNDÁ","nm_uf_recebedor":"PARÁ","sg_uf_recebedor":"PA","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"ATENDIMENTO À DILIGÊNCIA ¿ INCLUSÃO DOS CNESEm atendimento ao item (a) da diligência, que solicita a inclusão dos estabelecimentos de saúde com seus respectivos CNES, informamos que os serviços e ações previstos no Plano de Trabalho serão executados nos seguintes estabelecimentos:¿\tHospital Municipal de Jacundá ¿ CNES 2312050Classificação: Porta de Entrada Hospitalar / Atenção EspecializadaExecução: o\tProcedimentos Clínicos (média complexidade) o\tProcedimentos Cirúrgicos (média complexidade) ¿\tLaboratório Municipal de Jacundá ¿ CNES 9234853Classificação: Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapêutico (SADT)Execução: o\tProcedimentos com Finalidade Diagnóstica ¿\tCentro de Atenção Psicossocial (CAPS) de Jacundá ¿ CNES 3129349Classização: Atenção Psicossocial EspecializadaExecução: o\tAções e atendimentos em Saúde Mental (CAPS) VINCULAÇÃO ENTRE METAS, SERVIÇOS E ESTABELECIMENTOS (CNES)O Plano de Trabalho passa a apresentar a seguinte vinculação direta, conforme exigido:Componente\tTipo de Procedimento\tEstabelecimento\tCNES\tValorMédia Complexidade\tProcedimentos Clínicos\tHospital Municipal\t2312050\tR$ 200.000Média Complexidade\tProcedimentos Diagnósticos\tLaboratório Municipal\t9234853\tR$ 200.000Média Complexidade\tProcedimentos Cirúrgicos\tHospital Municipal\t2312050\tR$ 400.000Saúde Mental\tCAPS\tCAPS de Jacundá\t3129349\tR$ 200.000ADEQUAÇÃO À PORTARIA GM/MS Nº 10.297/2026O Plano de Trabalho foi revisado para atender integralmente aos Artigos 6º e 7º da Portaria GM/MS nº 10.297/2026, contemplando:¿\tClareza na definição dos estabelecimentos executores (com CNES); ¿\tVinculação direta entre recursos financeiros e produção assistencial; ¿\tOrganização por nível de complexidade e tipo de procedimento; ¿\tCoerência com o Bloco de Custeio da Atenção Especializada (MAC). CONFORMIDADE COM A VEDAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOALEm observância ao disposto no §10 do Art. 166 da Constituição Federal e no Art. 93 da Portaria GM/MS nº 10.297/2026, esclarecemos que:¿\tNão haverá utilização de recursos para pagamento de pessoal, salários ou encargos sociais. ¿\tAs despesas classificadas como 339039 ¿ Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) referem-se exclusivamente à: o\tContratação de serviços especializados (exames, procedimentos, apoio diagnóstico, serviços complementares); o\tManutenção de equipamentos e serviços assistenciais; o\tApoio operacional à execução dos serviços de saúde. ¿\tA natureza 339030 ¿ Material de Consumo será destinada à aquisição de insumos médico-hospitalares, laboratoriais e medicamentos vinculados à produção dos serviços. ¿\tA natureza 339033 ¿ Passagens e Despesas com Locomoção será utilizada para: o\tDeslocamento de usuários (TFD intra/intermunicipal); o\tApoio logístico às ações assistenciais especializadas. CONSISTÊNCIA TÉCNICA E OPERACIONALA proposta apresenta coerência entre:¿\tCapacidade instalada dos estabelecimentos (CNES); ¿\tTipo de produção prevista (SIA/SUS e SIH/SUS); ¿\tClassificação da despesa (natureza econômica); ¿\tObjetivo do incremento MAC (ampliação de acesso e redução de demanda reprimida). Os estabelecimentos informados possuem perfil assistencial compatível com a execução das ações previstas, garantindo:¿\tAmpliação da oferta de consultas e procedimentos clínicos; ¿\tRedução do tempo de espera para exames diagnósticos; ¿\tAumento da resolutividade cirúrgica hospitalar; ¿\tFortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). CONCLUSÃODiante das adequações realizadas, especialmente a inclusão dos CNES com vinculação direta às metas e serviços, o Plano de Trabalho passa a atender plenamente às exigências da diligência,","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}