{"data":[{"id_proposta":59537,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11279048000105","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"78530-000","ed_logradouro":"RUA BARTOLOMEU DIAS","ed_numero":"269","ed_complemento":"SALA","ed_bairro":"ALVORADA","cd_ibge_recebedor":5106422,"nm_municipio_recebedor":"PEIXOTO DE AZEVEDO","nm_uf_recebedor":"MATO GROSSO","sg_uf_recebedor":"MT","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta tem por objeto o fortalecimento do custeio das ações e serviços de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) no Município de Peixoto de Azevedo/MT, mediante incremento temporário de recursos federais destinados à atenção especializada à saúde, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, e em consonância com o Plano Municipal de Saúde 2026¿2029 e com a Programação Anual de Saúde 2026.Os recursos pleiteados destinam-se exclusivamente ao custeio das ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada, vedada sua utilização em despesas de capital, tais como obras, reformas, ampliações, construção de unidades, aquisição de equipamentos e materiais permanentes, ou quaisquer outras despesas classificadas como investimento, bem como para pagamento de despesas com pessoal e respectivos encargos sociais, observadas as disposições legais e normativas aplicáveis.A necessidade do aporte financeiro decorre do perfil territorial, demográfico e assistencial do município, caracterizado por extensa área geográfica, dispersão populacional e presença de áreas de difícil acesso, fatores que ampliam a demanda pela organização do acesso regulado, pela manutenção dos fluxos assistenciais e pela garantia da continuidade da atenção especializada. Tal contexto impõe ao gestor municipal a necessidade de ampliar a capacidade operacional da rede e assegurar a oferta oportuna e contínua de consultas especializadas, exames, procedimentos diagnósticos e terapêuticos, serviços ambulatoriais especializados e assistência hospitalar, de forma articulada e regionalizada.A proposta encontra-se alinhada às diretrizes e metas da Programação Anual de Saúde 2026 voltadas ao fortalecimento da atenção especializada, especialmente no que se refere à qualificação da regulação assistencial, à ampliação do acesso a serviços especializados, ao aperfeiçoamento dos fluxos de encaminhamento, à melhoria da resolutividade da rede, à integração regional da assistência e à redução do tempo de espera para atendimentos, procedimentos e exames especializados. Também contribui para o fortalecimento dos mecanismos de referência e contrarreferência e para a continuidade do cuidado aos usuários que necessitam de acompanhamento em serviços de maior densidade tecnológica.Os recursos serão aplicados em despesas correntes essenciais à manutenção e ao funcionamento da rede de Média e Alta Complexidade, incluindo aquisição de material de consumo, custeio de passagens e despesas com locomoção vinculadas ao acesso e à viabilização da assistência especializada, apoio operacional e logístico necessário à execução dos serviços, bem como transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio, quando vinculadas à oferta regionalizada e complementar de serviços especializados. Contempla-se, ainda, o fortalecimento da Central de Regulação, com vistas à qualificação da gestão do acesso, da ordenação da demanda, da organização das filas assistenciais e da racionalização dos encaminhamentos para os pontos de atenção especializados, sem caracterização de investimento.Com a execução da proposta, espera-se fortalecer a capacidade de resposta da rede municipal de atenção especializada, assegurar maior continuidade assistencial, qualificar os processos regulatórios, ampliar o acesso oportuno da população aos serviços de média e alta complexidade e aprimorar a integralidade do cuidado. Dessa forma, a proposta contribuirá para o cumprimento das metas pactuadas no planejamento municipal de saúde, com foco na qualificação da atenção especializada, na equidade do acesso e na resposta adequada às necessidades de saúde da população.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}