{"data":[{"id_proposta":59469,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"13140956000130","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"79380-000","ed_logradouro":"RUA DR. ALEXANDRE","ed_numero":"94","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":5005608,"nm_municipio_recebedor":"MIRANDA","nm_uf_recebedor":"MATO GROSSO DO SUL","sg_uf_recebedor":"MS","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta tem por objetivo fortalecer e garantir a continuidade dos serviços de Atenção Especializada à Saúde no Município de Miranda/MS, por meio do incremento temporário do custeio da Média Complexidade, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026.O recurso será destinado ao custeio dos serviços assistenciais realizados no Hospital Municipal de Miranda RENATO ALBUQUERQUE FILHO - CNES 3569543, estabelecimento integrante da rede pública municipal e referência para atendimento hospitalar da população urbana, rural e indígena do território, estimada em aproximadamente 26 mil habitantes, incluindo significativa população indígena.A unidade hospitalar é responsável por atendimentos de urgência e emergência 24 horas, internações clínicas, observação médica, estabilização de pacientes e realização de procedimentos clínicos de média complexidade, desempenhando papel essencial na Rede de Atenção à Saúde e na garantia do acesso aos serviços hospitalares do SUS.Entretanto, o município enfrenta limitações financeiras e operacionais que comprometem a manutenção da oferta regular desses serviços, especialmente no que se refere à cobertura assistencial contínua e ao suporte especializado necessário ao funcionamento da unidade.Dessa forma, torna-se necessária a contratação complementar de serviços especializados por meio de pessoa jurídica, destinados à execução de procedimentos clínicos hospitalares e à cobertura assistencial ininterrupta, incluindo:Atendimento médico hospitalar contínuoCobertura de plantões clínicosAssistência às internações clínicasEstabilização de pacientes até regulaçãoProcedimentos clínicos de média complexidadeSuporte assistencial às urgências e emergênciasO incremento financeiro no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) será aplicado exclusivamente no custeio desses serviços especializados, classificados na natureza de despesa Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, não sendo destinado ao pagamento de servidores efetivos, despesas com pessoal ou encargos sociais, em conformidade com as vedações constitucionais e normativas vigentes.A aplicação do recurso permitirá:Manutenção da assistência hospitalar contínua e qualificadaAmpliação da capacidade de atendimento da Média ComplexidadeRedução de encaminhamentos evitáveis para outros municípiosMaior resolutividade da rede local de saúdeSegurança assistencial à população usuária do SUSPrevenção de interrupções na oferta de serviços hospitalaresConsiderando que o Hospital Municipal constitui o principal ponto de atenção especializada do município, o incremento de custeio proposto é fundamental para assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços prestados, contribuindo para a organização da Rede de Atenção à Saúde e para a garantia do acesso integral da população.Dessa forma, a proposta apresenta plena conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde e com a Portaria GM/MS nº 10.297/2026, configurando-se como medida indispensável para a manutenção e qualificação da assistência hospitalar no Município de Miranda/MS.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":250000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}