{"data":[{"id_proposta":59429,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"18229151000181","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANDEIRANTES MS","ed_cep":"79430-000","ed_logradouro":"RUA ARTHUR BERNARDES","ed_numero":"300","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":5001508,"nm_municipio_recebedor":"BANDEIRANTES","nm_uf_recebedor":"MATO GROSSO DO SUL","sg_uf_recebedor":"MS","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta tem por objetivo a aplicação de recursos financeiros provenientes de Emenda Parlamentar Individual, em conformidade com os regramentos estabelecidos na Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, destinados ao custeio de ações e serviços de saúde no âmbito da Média e Alta Complexidade (MAC) no município de Bandeirantes ¿ MS.Os recursos serão executados pela Unidade Mista João Carneiro de Mendonça, estabelecimento de saúde devidamente cadastrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) sob o nº 2371138. Esta unidade atua como referência para atendimentos especializados no município, operando no eixo de Média Complexidade (Policlínica / Clínica / Centro de Especialidades), sendo responsável pela realização de consultas médicas especializadas e procedimentos com finalidade diagnóstica essenciais para a rede municipal de saúde.O valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) será aplicado conforme o seguinte detalhamento:Custeio de Serviços Especializados (R$ 100.000,00): Destinados à contratação de serviços médicos especializados (pessoa jurídica), para a realização de consultas e pequenos procedimentos ambulatoriais, visando a redução da demanda reprimida e a ampliação da resolutividade da atenção especializada local.Apoio Diagnóstico (R$ 100.000,00): Destinados ao custeio de exames laboratoriais e procedimentos com finalidade diagnóstica, fundamentais para garantir agilidade na definição de condutas clínicas e segurança aos pacientes atendidos na rede.A execução dos recursos no referido estabelecimento garante a adequada identificação do CNES executor das ações de Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Especializada à Saúde, atendendo plenamente às exigências dos Art. 6º e 7º da Portaria GM/MS nº 10.297/2026. Esclarece-se que a proposta foca exclusivamente no fortalecimento dos serviços de MAC ambulatoriais e diagnósticos, para os quais a unidade possui plena capacidade operacional e cadastral.Destaca-se que a aplicação dos recursos observará rigorosamente o disposto no Art. 93 da referida Portaria e no § 10 do Art. 166 da Constituição Federal, sendo terminantemente vedada sua utilização para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais. Os valores serão empregados exclusivamente na contratação de serviços de terceiros (Pessoa Jurídica - 339039) e custeio de exames.A proposta visa fortalecer a rede municipal de saúde de Bandeirantes ¿ MS, assegurando a continuidade e qualificação dos serviços ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), promovendo maior acesso da população a consultas especializadas e exames diagnósticos de qualidade.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":200000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}