{"data":[{"id_proposta":59349,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11132325000144","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES PONTAS","ed_cep":"37190-000","ed_logradouro":"AVENIDA OSWALDO CRUZ","ed_numero":"1315","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3169406,"nm_municipio_recebedor":"TRÊS PONTAS","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"I ¿ Descrição do objeto:Aquisição de material de consumo e contratação de serviços de terceiros - pessoa jurídica, visando o custeio das ações e serviços de saúde prestados pelo Centro Especializado em Reabilitação Auditiva, Física e Intelectual - CER III, da APAE de Três Pontas/MG. Os recursos serão aplicados na manutenção das atividades de reabilitação e habilitação de pessoas com deficiência, garantindo a continuidade e o aprimoramento do atendimento ambulatorial especializado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).II ¿ Justificativa:a) Caracterização dos interesses recíprocos:O Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) tem como compromisso a destinação de recursos orçamentários para o fortalecimento da saúde pública em Minas Gerais, conforme demonstrado em suas emendas parlamentares destinadas ao incremento do custeio de serviços hospitalares e ambulatoriais no Estado. A APAE de Três Pontas, por sua vez, é uma instituição de 54 anos (fundada em 1972) que atua na reabilitação de pessoas com deficiência, sendo referência para toda a microrregião e no Estado de Minas Gerais. Dessa forma, a parceria entre o parlamentar e a instituição materializa o interesse público na alocação eficiente de recursos, viabilizando o aprimoramento dos serviços de saúde oferecidos à população, ao mesmo tempo em que atende à finalidade das emendas parlamentares individuais de promover melhorias nos municípios e entidades do Estado.b) Relação entre a proposta apresentada e os objetivos e as diretrizes do programa federal:A proposta está alinhada às diretrizes da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, instituída no âmbito do SUS, e ao programa \"Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade\", que visa garantir o acesso da população a serviços especializados de reabilitação. Os Centros Especializados em Reabilitação (CER) são pontos estratégicos da atenção ambulatorial especializada, realizando diagnóstico, tratamento, concessão de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção (OPM), bem como a reabilitação de pessoas com deficiência auditiva, física e intelectual. O investimento no custeio do CER III da APAE de Três Pontas está em consonância com os objetivos federais de expansão e manutenção dos serviços de reabilitação, garantindo a continuidade do cuidado e a integralidade da atenção à saúde.c) Indicação do público-alvo:O público-alvo direto é composto pelos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) atendidos pelo CER III da APAE de Três Pontas, incluindo pessoas com deficiência auditiva, física e intelectual, bem como suas famílias. Atualmente, a APAE atende cerca de 3.500 pessoas, abrangendo não apenas o município de Três Pontas, mas também outros 20 municípios da região sul mineira, totalizando uma população de mais de meio milhão de habitantes que dependem dos serviços de reabilitação oferecidos pela instituição.d) Problema a ser resolvido:A manutenção de um Centro Especializado em Reabilitação exige aporte contínuo de recursos para custeio de material de consumo (insumos e materiais para reabilitação) e contratação de serviços de terceiros (pessoa jurídica) essenciais para o funcionamento da unidade. A insuficiência de recursos para essas despesas correntes compromete a qualidade e a continuidade dos atendimentos, podendo gerar filas de espera, interrupção de terapias e prejuízos à reabilitação dos usuários, que em sua grande maioria dependem de um acompanhamento regular e multidisciplinar. A proposta visa, portanto, suprir essa necessidade, assegurando o custeio adequado das atividades-fim da instituição e a manutenção da unidade de saúde.e) Resultados esperados:Espera-se, com a aplicação dos recursos, o aprimoramento das ações de saúde do CER III da APAE de Três Pontas, por meio da garantia do custeio regular dos serviços. Os principais resultados incluem: A continuidade ininterrupta dos atendimentos de reabilitação nas modalidades auditiva, física e intelectual; A melhoria da","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":2000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}