{"data":[{"id_proposta":59287,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"12977648000100","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"37690-000","ed_logradouro":"RUA VASCO GUSMAO MARTINS","ed_numero":"108","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3165404,"nm_municipio_recebedor":"SAPUCAÍ-MIRIM","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta tem como finalidade ampliar a oferta de procedimentos com finalidade diagnóstica na Atenção Especializada, contribuindo para a redução de filas, qualificação da regulação assistencial e melhoria da resolutividade da rede municipal de saúde. Em atendimento à diligência técnica, informa-se que os procedimentos diagnósticos serão realizados no estabelecimento CNES 7040016 ¿ Secretaria Municipal de Saúde de Sapucaí Mirim, unidade responsável pela gestão, encaminhamento e execução contratual dos serviços especializados.Após revisão das ações cadastradas, verificou-se que o estabelecimento anteriormente indicado para a ação de reabilitação não possui habilitação ou incentivo como Centro Especializado em Reabilitação (CER) no SCNES. Dessa forma, a proposta foi ajustada para excluir ações incompatíveis com a habilitação vigente, mantendo apenas atividades que o município está autorizado a executar, conforme determina a Portaria GM/MS nº 10.297/2026. As ações permanecem restritas à ampliação da capacidade diagnóstica, evitando enquadramento indevido e garantindo aderência normativa.Os recursos serão aplicados exclusivamente em despesas de custeio, na natureza 339039 ¿ Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica, destinada à contratação de serviços diagnósticos especializados, em conformidade com o §10 do Art. 166 da Constituição Federal e com o Art. 93 da Portaria GM/MS nº 10.297/2026, que vedam o pagamento de pessoal e encargos sociais com recursos de emendas individuais.A ampliação da capacidade diagnóstica é estratégica para o manejo adequado das condições de saúde da população, incluindo exames e procedimentos aos pacientes assistidos pela APAE, permitindo diagnósticos oportunos, acompanhamento clínico adequado e intervenções terapêuticas mais efetivas. A proposta está alinhada ao Plano Municipal de Saúde e à Programação Anual de Saúde, atendendo às metas de qualificação da Atenção Especializada e às orientações do Ministério da Saúde para utilização de recursos parlamentares.Dessa forma, a presente justificativa atende integralmente às exigências da análise de mérito, garantindo compatibilidade entre objeto, finalidade, estabelecimento executante e regramentos da Portaria GM/MS nº 10.297/2026.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":100000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}