{"data":[{"id_proposta":59232,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"12825100000136","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DA VARGEM","ed_cep":"37195-000","ed_logradouro":"RUA MARIA CATARINA","ed_numero":"27","ed_complemento":"CASA","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3158300,"nm_municipio_recebedor":"SANTANA DA VARGEM","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A atenção à média complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde compreende a oferta de ações e serviços especializados voltados à reabilitação funcional, cognitiva e psicossocial de indivíduos com deficiência ou com necessidades específicas de cuidado contínuo. Nesse contexto, os procedimentos de reabilitação assumem papel estratégico na promoção da autonomia, inclusão social e melhoria da qualidade de vida dos usuários.No município de Santana da Vargem/MG, identifica-se demanda relevante por serviços de reabilitação, especialmente entre crianças, adolescentes e adultos com deficiência intelectual, múltipla e transtornos do neurodesenvolvimento. A rede municipal de saúde, embora estruturada na Atenção Primária, apresenta limitações quanto à oferta contínua e suficiente de procedimentos especializados de reabilitação, o que impacta diretamente o acesso oportuno e a integralidade do cuidado.A APAE de Santana da Vargem/MG desempenha função complementar e essencial à rede pública de saúde, atuando na oferta de serviços de reabilitação por meio de equipe multiprofissional, com atendimentos nas áreas de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia e apoio pedagógico especializado. Contudo, a crescente demanda e a complexidade dos casos atendidos exigem a ampliação e qualificação da estrutura operacional da instituição.A presente proposta, no âmbito do InvestSUS, visa o fortalecimento da oferta de procedimentos de reabilitação de média complexidade, mediante a destinação de recursos para aquisição de material de consumo e contratação de outros serviços de terceiros ¿ pessoa jurídica.Os materiais de consumo são indispensáveis para a execução das atividades terapêuticas, incluindo insumos utilizados nas práticas de estimulação motora, sensorial, cognitiva e de comunicação, garantindo a continuidade e qualidade dos atendimentos. Por sua vez, a contratação de serviços especializados de pessoa jurídica permitirá complementar a capacidade instalada da APAE, assegurando suporte técnico qualificado, manutenção de serviços essenciais e ampliação da oferta assistencial, em conformidade com as necessidades da população atendida.A proposta está alinhada às diretrizes da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS, bem como à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência, que preveem a ampliação do acesso e a qualificação dos serviços de reabilitação em todos os níveis de atenção, com ênfase na integralidade e continuidade do cuidado.Sob a ótica administrativa e jurídica, trata-se de aplicação de recursos públicos em despesas compatíveis com a finalidade do financiamento federal, voltadas ao custeio e manutenção das ações de saúde, observando-se os princípios da legalidade, eficiência e interesse público. A previsão de gastos com material de consumo e serviços de terceiros encontra amparo nas normas de execução orçamentária do Fundo Nacional de Saúde, desde que vinculada diretamente à execução dos procedimentos de reabilitação.Dessa forma, a presente proposta justifica-se pela necessidade concreta de fortalecimento da rede de média complexidade no município, garantindo ampliação do acesso, melhoria da qualidade dos serviços prestados e continuidade do cuidado às pessoas com deficiência, contribuindo para sua reabilitação, inclusão social e dignidade.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":50000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}