{"data":[{"id_proposta":59065,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11273981000167","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"36880002","ed_logradouro":"AVENIDA MAESTRO SANSAO","ed_numero":"236","ed_complemento":"ANDAR 1","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3143906,"nm_municipio_recebedor":"MURIAÉ","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta de emenda parlamentar tem por finalidade o aporte de recursos financeiros no valor de R$ 120.000,00, destinados ao custeio e complemento das ações de Média e Alta Complexidade (MAC) desenvolvidas pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Muriaé ¿ APAE Muriaé, especificamente para o fortalecimento das atividades do SERDI ¿ Serviço Especializado em Reabilitação de Deficiência Intelectual e Autismo (CNES 2765020).A solicitação fundamenta-se no aumento significativo da demanda regional por serviços especializados de diagnóstico, intervenção terapêutica e reabilitação voltados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências intelectuais. O serviço atualmente mantém equipes multiprofissionais que atuam no cuidado clínico ambulatorial e nos processos de reabilitação, desempenhando papel estratégico na rede de atenção à saúde da pessoa com deficiência.Ressalta-se que mais de 90% dos usuários atendidos são dependentes exclusivos do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo majoritariamente provenientes de contextos de vulnerabilidade social. Além disso, a instituição funciona como referência regional, absorvendo demandas que extrapolam os limites do município de Muriaé, o que amplia a pressão sobre sua capacidade assistencial e operacional.O recurso pleiteado contribuirá para o custeio das atividades assistenciais, contratação de prestação de serviço pessoa jurídica, além da aquisição de insumos terapêuticos necessários à continuidade do atendimento especializado. A proposta também se justifica diante do subfinanciamento histórico dos procedimentos de reabilitação na tabela SUS, cujos valores frequentemente não acompanham os custos reais das metodologias terapêuticas baseadas em evidências utilizadas no tratamento do TEA, como as intervenções comportamentais especializadas.Adicionalmente, embora o município de Muriaé apresente gestão eficiente e invista percentual superior ao mínimo constitucional de 15% em saúde, a expansão e manutenção de serviços de média complexidade demandam apoio complementar por meio de transferências federais, como as emendas parlamentares.Espera-se, como resultado do investimento, o fortalecimento da rede de atenção à pessoa com deficiência, na oferta de avaliações diagnósticas e atendimentos especializados, em consonância com as diretrizes estabelecidas na Resolução SES/MG nº 8.971/2023 e na Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.403/2013, contribuindo para a garantia do acesso, da inclusão social e da melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência intelectual e autismo na região.Em atendimento às diretrizes normativas vigentes, a APAE declara ciência, no que for pertinente, da Portaria GM/MS nº 9.037, de 1º de dezembro de 2025 que 30% do valor total da emenda poderá ser utilizada para pagamento de produção em caso de extrapolamento.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":120000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}