{"data":[{"id_proposta":58963,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11467084000194","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"37480-000","ed_logradouro":"RUA DR. JOSE DOS SANTOS","ed_numero":"36","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3137809,"nm_municipio_recebedor":"LAMBARI","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A proposta em tela visa fortalecer a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no município de Lambari/MG, por meio do custeio de ações ambulatoriais especializadas em reabilitação para pessoas com deficiência intelectual, em consonância com a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência e com as linhas de cuidado recentemente atualizadas pelo Ministério da Saúde. Tais ações integram o componente especializado da rede, sendo passíveis de financiamento federal no âmbito do SUSO município de Lambari e a microrregião apresentam demanda crescente por atenção especializada em reabilitação de pessoas com deficiência intelectual e TEA, com ênfase em crianças e adolescentes, sem oferta suficiente na rede própria municipal/estadual, gerando deslocamentos frequentes para outros municípios e sobrecarga em serviços de referência. A APAE de Lambari já realiza acompanhamento multiprofissional de usuários com deficiência intelectual e TEA, articulada com a atenção básica e com a RAPS para manejo de comorbidades, mas enfrenta limitações estruturais e de custeio para ampliar o acesso, reduzir filas de espera e qualificar a atenção de acordo com as diretrizes nacionais.A APAE de Lambari/MG é entidade filantrópica parceira do SUS, inserida na Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, que já realiza ações de reabilitação ambulatorial em deficiência intelectual e TEA em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde, com encaminhamentos regulados pela rede municipal e regional. A instituição atua como ponto de atenção especializado, complementar à rede pública, contribuindo para o cumprimento das metas municipais e estaduais de ampliação do acesso à reabilitação, redução de barreiras e qualificação do cuidado às pessoas com deficiência.A proposta ora apresentada está alinhada às prioridades definidas pelo Ministério da Saúde para expansão e qualificação da atenção ambulatorial especializada e da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, que incluem a habilitação e o custeio de serviços de reabilitação, inclusive em entidades filantrópicas contratualizadas como as APAEs.Com o aporte financeiro pleiteado, espera-se: ampliar o número de usuários com deficiência intelectual e TEA atendidos em reabilitação especializada; reduzir o tempo de espera para início do tratamento; aumentar a oferta de ações de intervenção precoce; fortalecer a articulação entre a APAE e os demais pontos de atenção da RCPD e da RAPS; e qualificar o cuidado às famílias, em consonância com as diretrizes nacionais para o cuidado à pessoa com deficiência e para a linha de cuidado em TEA.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":202626.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}