{"data":[{"id_proposta":58938,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"19373467000105","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUATUBA","ed_cep":"35675-000","ed_logradouro":"PRACA TRES PODERES","ed_numero":"S/N","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3136652,"nm_municipio_recebedor":"JUATUBA","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente solicitação encontra-se em estrita conformidade com a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que estabelece as diretrizes, critérios e procedimentos para a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde oriundos de emendas parlamentares individuais ao SUS no exercício de 2026, assegurando transparência, rastreabilidade e adequada vinculação orçamentária aos instrumentos de planejamento do ente federado.O Município enfrenta cenário de significativa pressão assistencial na área de diagnósticos especializados, decorrente do crescimento populacional, do envelhecimento demográfico, do aumento da prevalência de doenças crônicas não transmissíveis e da ampliação da demanda por exames de maior densidade tecnológica. O atual teto financeiro de Média e Alta Complexidade mostra-se insuficiente para absorver a demanda existente, resultando na formação de filas reprimidas para exames como tomografia computadorizada, ressonância magnética, ultrassonografias especializadas, exames cardiológicos, endoscópicos e laboratoriais de maior complexidade.A insuficiência do financiamento impacta diretamente a resolutividade dos serviços de saúde, uma vez que o diagnóstico oportuno constitui etapa essencial para definição terapêutica adequada, prevenção de agravamentos e redução de internações evitáveis. Ressalta-se, ainda, que parte expressiva da assistência especializada vem sendo sustentada com recursos próprios do Tesouro Municipal, o que compromete a capacidade de expansão e qualificação dos serviços.A destinação do recurso pleiteado permitirá a ampliação temporária da oferta de procedimentos diagnósticos, com redução consistente da demanda reprimida, maior celeridade na confirmação diagnóstica e início do tratamento em tempo oportuno, mitigando riscos clínicos, reduzindo judicializações e promovendo maior eficiência na regulação municipal. Tal medida fortalece a integralidade do cuidado, qualifica a linha de atenção às condições crônicas e agudas e contribui para o equilíbrio regional da Rede de Atenção à Saúde.Destaca-se que a aplicação dos recursos observará rigorosamente os instrumentos de planejamento vigentes no Plano Municipal de Saúde, Programação Anual de Saúde e Lei Orçamentária Anual bem como as normativas federais pertinentes, garantindo adequada execução financeira e prestação de contas nos termos estabelecidos pelo Ministério da Saúde.Complementarmente, informa-se que o Município de Juatuba não dispõe, em sua rede própria, de estrutura instalada para a realização de determinados exames diagnósticos de média e alta complexidade. Dessa forma, para a execução das ações previstas na presente proposta, será realizado processo administrativo específico para definição e contratação do prestador responsável pela execução dos exames, em conformidade com a legislação vigente e com os princípios que regem a administração pública. A contratação poderá ocorrer por meio de credenciamento, contratação ou outro instrumento legal aplicável, garantindo a regularidade da prestação dos serviços, a observância das normas do Sistema Único de Saúde e a adequada vinculação do estabelecimento executante ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) no momento da execução dos procedimentos.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}