{"data":[{"id_proposta":58876,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"13893638000140","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"37588-000","ed_logradouro":"RUA JOAO ROBERTO DA SILVA","ed_numero":"40","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3131505,"nm_municipio_recebedor":"IPUIÚNA","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O município de Ipuiuna situado no sul de Minas Gerais, busca assegurar os direitos das pessoas com deficiência por meio da efetivação das políticas públicas estabelecidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). Essas diretrizes legais orientam a implementação de uma rede de cuidados integral, focada na promoção da autonomia, inclusão social e melhoria da qualidade de vida dessa população. Neste cenário, a APAE local emerge como instituição estratégica, responsável pela oferta de serviços especializados em reabilitação intelectual e apoio a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em conformidade com as normativas do SUS/MG, particularmente a Resolução SES/MG nº 6.759/2019, que regulamenta os Serviços Especializados de Reabilitação em Deficiência Intelectual (SERDI).Apesar dos avanços conquistados, as famílias ipiuunenses ainda enfrentam significativas barreiras no acesso a terapias multiprofissionais, tecnologias assistivas e intervenções especializadas. Essa realidade não apenas compromete o desenvolvimento pleno dos usuários, como também gera agravos evitáveis à saúde e sobrecarrega o sistema público. A ampliação dos recursos destinados à APAE de Ipuiuna se apresenta como solução estruturante para superar esses desafios, com impactos positivos em quatro eixos principais:Em primeiro lugar, possibilitará a ampliação do acesso e redução das filas de espera, garantindo atendimento oportuno para crianças e adultos com deficiência intelectual ou atrasos no desenvolvimento neuropsicomotor, prevenindo assim a evolução para condições de maior complexidade. Paralelamente, fortalecerá a rede integrada de atenção à saúde, estabelecendo fluxos eficientes entre a atenção primária, o SERDI e demais serviços especializados, o que assegurará a continuidade do cuidado e o adequado suporte às famílias.Outro aspecto fundamental será o investimento na capacitação permanente das equipes multiprofissionais, aliado à aquisição de equipamentos modernos para reabilitação, sempre em sintonia com as diretrizes do SUS e as especificidades da demanda local. Por fim, mas não menos importante, os recursos permitirão intensificar as ações de promoção de autonomia, por meio da oferta regular de terapias (fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional) e da implementação de projetos de inclusão socioprodutiva, reduzindo a dependência de cuidadores e estimulando a participação social efetiva.Diante desse contexto, a alocação de recursos adicionais para a APAE IPUIUNA ¿ CNES: 326523 configura-se como medida urgente e estratégica para qualificar a rede SUS no município. Tal investimento não apenas otimizará a eficiência dos serviços ofertados, como também garantirá maior equidade no acesso aos cuidados em saúde, assegurando melhores condições de vida para as pessoas com deficiência e seus familiares. Essa iniciativa está alinhada com os princípios do Sistema Único de Saúde e com o compromisso ético de construir uma sociedade verdadeiramente inclusiva.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":60000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}