{"data":[{"id_proposta":58853,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"12028440000136","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"38310-000","ed_logradouro":"RUA CORNELIO ANTONIO PEREIRA","ed_numero":"104","ed_complemento":"CASA;","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3129103,"nm_municipio_recebedor":"GURINHATÃ","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A unidade pública de saúde, CNES 2179237, HOSPITAL MUNICIPAL DONA AMELIA MARIA DE SOUZA, gerida pelo município enfrenta desafios estruturais e operacionais em decorrência de demandas crescentes, aumento do número de atendimentos e necessidade de garantir a qualidade dos serviços prestados. O recurso pleiteado no valor de |R$ 196.973,00, visa suprir temporariamente déficits operacionais, viabilizar a aquisição de insumos estratégicos, manter os serviços médicos prestados, necessário ao funcionamento adequado da unidade, além de assegurar o cumprimento das metas assistenciais estabelecidas com a gestão estadual e federal.A solicitação está devidamente amparada na PORTARIA GM/MS Nº 10.297, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026, que regula a transferência de recursos oriundos de emendas parlamentares individuais ao SUS e, especificamente, em seu Capítulo II, do Título II, que trata da:Transferência de recursos financeiros para custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial para o cumprimento de metas;Conforme o Art. 27, os recursos poderão ser destinados à:I - manutenção de unidades públicas sob gestão de Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - contratualização para atingimento de metas qualitativas e quantitativas por unidades de saúde de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos, contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;Nos termos do §2º do mesmo artigo, os recursos devem ser dirigidos à ampliação da oferta e qualificação dos serviços disponibilizados em atenção especializada.O montante pleiteado será utilizado para:¿\tAquisição de insumos hospitalares essenciais, como medicamentos, materiais médico-hospitalares, oxigênio medicinal e insumos laboratoriais;¿\tManutenção de escalas de profissionais de saúde médicos, inclusive para suprir lacunas em especialidades de média complexidade;¿\tManutenção preventiva de equipamentos hospitalares essenciais, assegurando a funcionalidade dos serviços e a segurança dos pacientes.Ressalta-se ainda que tal pleito está previsto na Programação Anual de Saúde-PAS vigente, Incremento da Média e Alta Complexidade (Mac)\tCustear os serviços e ações de média a alta complexidade-MAC com recursos provenientes de emendas parlamentares. . A liberação do recurso pleiteado é fundamental para garantir a continuidade, a qualificação e a ampliação da assistência hospitalar e ambulatorial no município, assegurando o acesso da população a serviços de saúde de forma oportuna, equitativa e resolutiva.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":196973.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}