{"data":[{"id_proposta":58848,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"12356128000171","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARANESIA","ed_cep":"37810-000","ed_logradouro":"PRAÇA RUI BARBOSA","ed_numero":"40","ed_complemento":"SALA: 02;","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3128303,"nm_municipio_recebedor":"GUARANÉSIA","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"JUSTIFICATIVA TÉCNICA  INCREMENTO MACProposta nº 36000754953202600Programa: Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Especializada à SaúdeEstabelecimento Beneficiado: APAE de Guaranésia CNES 2204975Natureza da Despesa: Outros Serviços de Terceiros  Pessoa JurídicaValor: R$ 50.000,001. Fundamentação LegalA presente proposta está fundamentada nos arts. 22 a 32 da Portaria GM/MS nº 10.297/2026, que disciplinam a transferência de recursos financeiros para custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, bem como nos arts. 6º e 7º da referida norma, que estabelecem a obrigatoriedade de Plano de Trabalho compatível com o PAS.Observa-se ainda o cumprimento do §10 do art. 166 da Constituição Federal, não havendo previsão de aplicação de recursos para pagamento de pessoal ou encargos sociais.2. Contextualização e Diagnóstico SituacionalO Município de Guaranésia/MG, com população estimada em 19.646 habitantes, apresenta demanda crescente por serviços especializados voltados à reabilitação física, intelectual e atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).A APAE de Guaranésia, entidade filantrópica devidamente cadastrada no CNES sob nº 2204975, integra a rede complementar do SUS no município, sendo referência local no atendimento multiprofissional especializado, especialmente nas áreas de:Reabilitação físicaAtendimento a pessoas com deficiência intelectualAtendimento interdisciplinar a crianças e adolescentes com TEAFisioterapia especializadaTerapias ocupacionais e estimulação precoceO Núcleo de Atenção à Criança e ao Adolescente com Transtorno do Espectro Autista vem registrando aumento progressivo da demanda, exigindo ampliação da capacidade operacional e qualificação contínua dos serviços prestados.3. Finalidade da PropostaO recurso de R$ 50.000,00 será destinado exclusivamente ao custeio de serviços especializados contratados de pessoa jurídica, em conformidade com a natureza da despesa informada (Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica), visando:Contratação de serviços especializados complementares (ex.: atendimentos terapêuticos especializados, apoio multiprofissional, serviços técnicos específicos);Manutenção e ampliação da oferta de atendimentos especializados no âmbito da Atenção Especializada;Qualificação dos atendimentos fisioterapêuticos e terapêuticos destinados a pessoas com deficiência e TEA;Redução de filas e ampliação do número de sessões terapêuticas ofertadas pelo SUS.Ressalta-se que não haverá utilização dos recursos para pagamento de servidores, encargos sociais ou despesas vedadas pela legislação vigente.4. Coerência com o PAS e Plano de TrabalhoA proposta está alinhada ao Plano Anual de Saúde (PAS), no eixo da Atenção Especializada, especialmente nas diretrizes que tratam:Da ampliação do acesso à reabilitação especializada;Do fortalecimento da rede de atenção à pessoa com deficiência;Da garantia de atendimento multiprofissional às pessoas com TEA;Da integração da rede complementar ao SUS municipal.O PAS contempla como meta qualitativa o fortalecimento da rede especializada e, como meta quantitativa, a ampliação da oferta de atendimentos terapêuticos especializados, garantindo continuidade assistencial e resolutividade.5. Impacto EsperadoCom a aplicação do recurso, estima-se:Ampliação do número de atendimentos especializados mensais;Redução do tempo de espera para início de terapias;Melhoria na qualidade assistencial;Maior resolutividade clínica e funcional dos pacientes;Fortalecimento da rede de Atenção Especializada do SUS municipal.6. ConclusãoA presente proposta atende aos requisitos estabelecidos na Portaria GM/MS nº 10.297/2026, apresenta coerência entre justificativa, natureza da despesa e ações propostas, e está devidamente alinhada ao Plano Anual de Saúde.Trata-se de medida estratégica para fortalecimento da rede complementar do SUS no município de Guaranésia/MG, garantindo continuidade e qualifi","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":50000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}