{"data":[{"id_proposta":58745,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11826574000130","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CENTRAL DE MINAS","ed_cep":"35260-000","ed_logradouro":"RUA FLORESTA","ed_numero":"12","ed_complemento":"EDIF;","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3115706,"nm_municipio_recebedor":"CENTRAL DE MINAS","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A Secretaria Municipal de Saúde de Central de Minas ¿ MG, no exercício de suas atribuições e no compromisso de garantir acesso integral, equânime e regionalizado aos serviços de saúde, apresenta a presente justificativa para solicitação de recursos junto ao Ministério da Saúde, por meio da plataforma INVEST-SUS, destinados ao custeio das despesas relacionadas à participação do município em consórcio público de saúde, voltado à oferta de serviços especializados no âmbito da Atenção Especializada.O município de Central de Minas possui rede assistencial estruturada principalmente na Atenção Primária à Saúde, não dispondo de serviços próprios suficientes para oferta regular de consultas especializadas, exames diagnósticos e procedimentos de média complexidade. Nesse contexto, a participação em consórcio público de saúde constitui estratégia fundamental para garantir o acesso da população a serviços especializados, assegurando a continuidade do cuidado e a integralidade da assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde.Os recursos solicitados serão destinados ao custeio das despesas decorrentes da contratualização de serviços especializados ofertados por meio do consórcio público de saúde, incluindo consultas especializadas, exames diagnósticos e procedimentos ambulatoriais de média complexidade, conforme pactuação regional e demanda assistencial do município. A execução dos serviços ocorrerá por meio do estabelecimento executor vinculado ao consórcio público de saúde, devidamente habilitado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde ¿ CNES nº  2118882, inscrito no CNPJ nº 01.311.508/0001-73.No que se refere à natureza da despesa, os recursos serão aplicados no custeio de serviços de saúde especializados, compreendendo pagamentos relacionados à realização de consultas especializadas, exames diagnósticos e procedimentos ambulatoriais, conforme a demanda regulada pela Secretaria Municipal de Saúde e conforme os fluxos assistenciais estabelecidos na rede regional de atenção à saúde.Com a execução da proposta, espera-se alcançar metas quantitativas e qualitativas voltadas à ampliação do acesso da população aos serviços especializados, incluindo: aumento da oferta de consultas especializadas para usuários do município; ampliação da realização de exames diagnósticos necessários ao acompanhamento clínico dos pacientes; redução do tempo de espera para acesso aos serviços especializados; e fortalecimento da resolutividade da rede municipal de saúde por meio da integração com a rede regionalizada de atenção à saúde.A participação do município no consórcio público de saúde contribui para a otimização dos recursos públicos, fortalecimento da regionalização da assistência e ampliação da capacidade de resposta do sistema de saúde municipal, garantindo maior acesso da população a serviços especializados essenciais ao cuidado integral.Por fim, destaca-se que a presente solicitação atende ao interesse público e encontra-se alinhada aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, previstos na Lei nº 8.080/1990, bem como às normas de financiamento das ações e serviços públicos de saúde estabelecidas pela Lei Complementar nº 141/2012, destinando-se ao custeio de serviços de Atenção Especializada à Saúde em caráter complementar às ações já desenvolvidas pelo município.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":268102.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}