{"data":[{"id_proposta":58683,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"10582086000161","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPALDE SAUDE - CAMPO BELO-MG","ed_cep":"37270-000","ed_logradouro":"RUA EXPEDIC. BOAVIDIR MASSOTE, S/N","ed_numero":"S.N.","ed_complemento":"EDIF;","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3111200,"nm_municipio_recebedor":"CAMPO BELO","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente justificativa fundamenta a necessidade de aporte financeiro temporário no âmbito do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC), com o objetivo de assegurar a continuidade da contratualização com a Santa Casa de Misericórdia, instituição estratégica para a rede assistencial do município.A Santa Casa constitui referência regional na oferta de serviços hospitalares de média e alta complexidade, abrangendo atendimentos ambulatoriais especializados, internações clínicas e cirúrgicas, procedimentos de urgência e emergência, bem como suporte diagnóstico e terapêutico. Trata-se de estabelecimento essencial para a garantia da integralidade do cuidado e para a organização da Rede de Atenção à Saúde, especialmente no que tange à absorção da demanda regulada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).O cenário atual evidencia defasagem entre a produção contratualizada e o limite financeiro disponível no Teto MAC, agravada por fatores como aumento da demanda reprimida, elevação dos custos operacionais (insumos, medicamentos, recursos humanos e serviços terceirizados) e insuficiência de reajustes nos valores da Tabela SUS. Tal contexto compromete o equilíbrio econômico-financeiro do contrato vigente e impõe risco concreto de descontinuidade ou restrição da oferta de serviços.A ausência de recomposição temporária do custeio poderá resultar em:Redução de leitos disponíveis ao SUS;Suspensão de procedimentos eletivos e especializados;Sobrecarga da rede própria municipal e de unidades de referência regional;Ampliação do tempo de espera e agravamento de condições clínicas da população;Judicialização da assistência à saúde, com impacto financeiro adicional ao erário.Dessa forma, o custeio temporário do Teto MAC configura medida estratégica, de caráter emergencial e transitório, destinada a preservar a estabilidade contratual, assegurar a continuidade assistencial e manter a capacidade instalada do principal prestador hospitalar do município.Ressalta-se que a manutenção da contratualização com a Santa Casa está alinhada aos princípios da universalidade, integralidade e equidade do SUS, bem como às diretrizes de regionalização e hierarquização da assistência. O aporte temporário permitirá a continuidade da execução das metas quantitativas e qualitativas pactuadas, garantindo previsibilidade financeira e sustentabilidade operacional até a reavaliação estrutural do financiamento.Diante do exposto, justifica-se tecnicamente o custeio temporário do Teto MAC como medida necessária, proporcional e estratégica para assegurar a continuidade dos serviços de média e alta complexidade prestados à população, evitando desassistência e preservando a organização da rede pública de saúde.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":300000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}