{"data":[{"id_proposta":58680,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11939987000120","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"37730-000","ed_logradouro":"RUA AURORA RAMOS","ed_numero":"46","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3111002,"nm_municipio_recebedor":"CAMPESTRE","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município de Campestre vem apresentar justificativa para captação de recursos de incremento ao Teto da Média e Alta Complexidade (MAC), com o objetivo de custear ações estratégicas voltadas à qualificação do acesso e da gestão da rede de saúde. O pleito contempla três frentes complementares: contratação de Serviços de Terceiros para realização de consultas, procedimentos e exames; celebração de Contrato de Gestão para fortalecimento da assistência no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e nos demais pontos da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS); e estruturação da Central de Regulação Municipal, aliada a investimentos em Tecnologia da Informação (TI) com foco no desenvolvimento de software e na manutenção de sistemas do Ministério da Saúde (MS).O município de Campestre, ciente de suas responsabilidades constitucionais e legais com a saúde pública, tem envidado esforços para estruturar e qualificar o acesso aos serviços de média complexidade e a atenção à saúde mental de sua população. No entanto, a crescente demanda por atendimentos especializados, associada à complexidade crescente das demandas por exames, consultas e procedimentos de média complexidade, além do aumento de casos acompanhados no CAPS, evidencia a necessidade de ampliação da capacidade resolutiva da rede. Atualmente, observa-se um significativo contingente de usuários aguardando consultas, procedimentos e exames, bem como um aumento expressivo da necessidade de assistência psiquiátrica ¿ incluindo avaliações psicológicas, consultas para diagnóstico diferencial e monitoramento de tratamentos medicamentosos ¿, gerando filas de espera e comprometendo a continuidade do cuidado, sobretudo para pessoas em sofrimento psíquico.Some-se a isso o desafio da regulação assistencial: a falta de uma Central de Regulação estruturada dificulta o gerenciamento das filas, a organização dos fluxos de referência e a otimização da oferta de serviços, resultando em subutilização de vagas e demoras injustificadas. Ademais, a insuficiência de investimentos em Tecnologia da Informação limita a interoperabilidade dos sistemas municipais com as plataformas do Ministério da Saúde (como o Sistema de Regulação ¿ SISREG, o e-SUS APS e o próprio sistema de informações hospitalares), comprometendo a qualidade do dado, a tomada de decisão baseada em evidências e a atualização tecnológica necessária à manutenção e ao desenvolvimento de softwares que garantam a integridade e a segurança das informações em saúde.Os recursos solicitados destinam-se a três finalidades complementares, restritas a ações e serviços de média e alta complexidade, conforme disposto na Portaria GM/MS nº 10.169/2026.I ¿ ObjetivoAmpliar e qualificar o acesso aos serviços de média e alta complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Campestre, por meio da redução de filas de espera, do fortalecimento da atenção psicossocial e da modernização da gestão assistencial e da regulação.II ¿ JustificativaConforme exposto, o município enfrenta crescimento significativo na demanda por consultas especializadas, exames e procedimentos de média complexidade, bem como por serviços da Rede de Atenção Psicossocial, com destaque para o CAPS. A insuficiência atual da capacidade instalada, aliada à fragilidade dos mecanismos de regulação e à limitação tecnológica, compromete a integralidade e a continuidade do cuidado. Os recursos pleiteados visam suprir essas necessidades por meio de ações exclusivamente inseridas no escopo da média e alta complexidade.III ¿ Descrição das metas1.\tReduzir em, no mínimo, 30% o quantitativo de usuários em espera por consultas especializadas, procedimentos e exames de média complexidade no prazo de 12 meses.2.\tAumentar em 25% a produção ambulatorial especializada no CAPS e nos serviços da RAPS, com ênfase no cuidado matricial e nas ações de reabilitação psicossocial.3.\tImplantar a Central de Regulação Municipal, com capacidade para gerir 100% das filas de regulação ambulatorial","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}