{"data":[{"id_proposta":58679,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11939987000120","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"37730-000","ed_logradouro":"RUA AURORA RAMOS","ed_numero":"46","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3111002,"nm_municipio_recebedor":"CAMPESTRE","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Venho por meio deste apresentar a justificativa para o recebimento dos recursos destinados aos serviços de média complexidade, os quais serão aplicados na contratação de serviços de terceiros para execução de exames laboratoriais de forma complementar aos serviços do Sistema Único de Saúde no município de Campestre, destaca-se que os serviços serão realizados pelos CNES: 4974190 - CENTRO DE ESPECIALIDADES MEDICAS, tendo como foco a execução de serviços complementares a APS.A presente solicitação fundamenta-se na necessidade premente de ampliar a capacidade diagnóstica da rede municipal de saúde, uma vez que a estrutura atualmente o município tem em seu escopo serviços de laboratórios tercerizado e de forma complementar as unidades de saúde, sendo 05 credenciados para garantir o tempo resposta adequado aos acesso diagnóstico dos pacientes. Esta ação tem consequências diretas na qualidade da assistência prestada à população, tendo como finalidade a redução no tempo de espera para a realização de exames essenciais, monitoramento adequado de usuários com doenças crônicas como hipertensão e diabetes que necessitam de acompanhamento laboratorial periódico, e o comprometimento dos planos de cuidado estabelecidos pela Atenção Básica, que tem sua resolutividade reduzida pela falta de acesso oportuno aos exames complementares.É importante destacar que a organização do cuidado no SUS, especialmente no que tange às pessoas com doenças crônicas, exige a garantia de acesso qualificado e tempestivo aos exames complementares. As diretrizes das Redes de Atenção à Saúde estabelecem que os parâmetros de exames laboratoriais devem ser utilizados pela gestão municipal como referência fundamental para a programação anual da oferta de serviços, assegurando assim o cuidado integral nas linhas prioritárias de atenção. Neste contexto, a Atenção Básica, enquanto ordenadora do cuidado e coordenadora da rede de saúde, depende imprescindivelmente do suporte diagnóstico para garantir a resolutividade da assistência e o adequado compartilhamento dos planos de cuidado entre os diferentes pontos de atenção.Considerando que o município já utiliza integralmente todos os recursos disponíveis em sua estrutura física e de pessoal, a complementaridade da rede privada por meio da contratação de serviços de terceiros apresenta-se como a solução mais imediata e eficaz para enfrentar os desafios atuais. Os recursos de média complexidade ora pleiteados destinam-se exclusivamente a esta finalidade, permitindo a redução das filas de espera para procedimentos laboratoriais, garantindo o monitoramento contínuo de pacientes crônicos e prevenindo agravos e internações desnecessárias, bem como assegurando o cumprimento dos parâmetros assistenciais estabelecidos pelas políticas nacionais de saúde.Serão beneficiados diretamente com esta medida todos os usuários do SUS no município de Campestre, com especial atenção àqueles em acompanhamento de doenças crônicas, às gestantes em acompanhamento pré-natal e aos pacientes que necessitam de investigação diagnóstica para definição de condutas terapêuticas. A iniciativa visa assegurar a continuidade do cuidado e a qualidade da assistência prestada à população, em estrita observância ao princípio da integralidade que rege o Sistema Único de Saúde.Diante do exposto, e considerando a relevância desta ação para a saúde pública municipal, solicitamos a liberação dos recursos para a referida contratação, certos de que esta medida está plenamente alinhada com as diretrizes do Ministério da Saúde e com as necessidades prementes da população de Campestre.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":200000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}