{"data":[{"id_proposta":58153,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"08288700000135","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"75870-000","ed_logradouro":"AVENIDA BRASIL","ed_numero":"521","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRAL","cd_ibge_recebedor":5204102,"nm_municipio_recebedor":"CACHOEIRA ALTA","nm_uf_recebedor":"GOIÁS","sg_uf_recebedor":"GO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município vem, por meio deste, apresentar justificativa técnica para a liberação do montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), proveniente de emenda parlamentar, destinado ao incremento temporário do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), a ser executado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).A presente solicitação encontra respaldo na Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para operacionalização das emendas parlamentares individuais destinadas ao SUS, estabelecendo diretrizes para aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde, especialmente no custeio da atenção especializada. Ademais, observa-se o cumprimento das demais normativas vigentes do Ministério da Saúde relacionadas ao financiamento da Média e Alta Complexidade, à execução orçamentária e à adequada prestação de contas dos recursos públicos.Destaca-se, ainda, que a presente proposta se encontra em plena conformidade com o Plano Municipal de Saúde vigente, bem como com a Programação Anual de Saúde (PAS), estando alinhada às diretrizes, objetivos e metas estabelecidas para o fortalecimento da rede de atenção à saúde e qualificação da assistência hospitalar no município.O recurso será destinado ao Hospital Municipal Nossa Senhora Aparecida ¿ CNES nº 2550679, unidade hospitalar de referência municipal, responsável pela prestação de serviços essenciais de média complexidade à população local e regional.Considerando o aumento da demanda assistencial e a necessidade de garantir a continuidade e qualidade dos serviços prestados, os recursos pleiteados serão aplicados nas seguintes frentes:¿\tCusteio de serviços médicos, incluindo plantões, atendimentos especializados e suporte assistencial contínuo; ¿\tRealização de pequenas cirurgias, contribuindo para a redução de filas e ampliação do acesso aos procedimentos; ¿\tManutenção predial preventiva e corretiva, assegurando condições adequadas de funcionamento e segurança sanitária; ¿\tAquisição de insumos hospitalares e laboratoriais (medicamentos, reagentes laboratoriais, materiais descartáveis, gêneros alimentícios, material de expediente, material de limpeza, EPIs, gases medicinais, dentre outros);¿\tManutenção corretiva e preventiva de equipamentos e instalações (ar-condicionado, autoclaves, geradores, equipamentos médicos, camas hospitalares, ambulâncias, dentre outros necessários);¿\tAquisição de combustível, peças e demais serviços necessários para manutenção dos veículos da atenção especializada;¿\tDemais despesas de custeio, indispensáveis ao pleno funcionamento da unidade hospitalar. Ressalta-se que a limitação dos recursos atualmente disponíveis no teto MAC compromete a capacidade de resposta do município frente às necessidades da população, podendo ocasionar prejuízos à continuidade dos serviços de saúde.Dessa forma, a liberação do recurso solicitado é imprescindível para:¿\tGarantir a continuidade e integralidade da assistência hospitalar; ¿\tEvitar a desassistência à população; ¿\tReduzir a demanda reprimida por procedimentos; ¿\tFortalecer a rede municipal de saúde no âmbito do SUS. Por fim, o município reafirma seu compromisso com a correta aplicação dos recursos públicos, observando os princípios da legalidade, economicidade, transparência e eficiência, bem como as normas vigentes de execução e prestação de contas, A proposta está registrada e será acompanhada conforme previsto no Relatório Anual de Gestão (RAG), obedecendo aos princípios da legalidade, economicidade e transparência.Diante do exposto, justifica-se plenamente a necessidade de liberação do recurso pleiteado.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":400000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}