{"data":[{"id_proposta":57350,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"09622055000108","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"69932-000","ed_logradouro":"TRAVESSA JOAO THOMAZ","ed_numero":"100","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1200104,"nm_municipio_recebedor":"BRASILEIA","nm_uf_recebedor":"ACRE","sg_uf_recebedor":"AC","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município de Brasiléia, com população estimada em aproximadamente 26 mil habitantes, apresenta características territoriais e geográficas que impõem desafios significativos à organização da rede de atenção à saúde, especialmente quanto à ampliação do acesso, à integralidade do cuidado e à resolutividade da Atenção Primária à Saúde (APS). Tais dificuldades são ainda mais evidentes nas comunidades rurais e em áreas de difícil acesso, onde persistem barreiras logísticas que dificultam o atendimento oportuno e contínuo da população.Nesse contexto, evidencia-se a necessidade de ampliação da oferta de consultas com médicos especialistas, bem como da realização de exames laboratoriais e de imagem, como forma de qualificar o cuidado em saúde, fortalecer a capacidade de resposta da rede municipal e garantir maior efetividade nas ações assistenciais.Diante desse cenário, a presente proposta de indicação de emenda parlamentar no valor de R$ 647.604,00 encontra-se devidamente alinhada às diretrizes do Plano Anual de Saúde (PAS), especialmente no que se refere à execução de ações itinerantes de saúde, ampliação da oferta de atendimentos especializados e qualificação do acesso aos serviços diagnósticos, estando em consonância com o planejamento municipal vigente, conforme exigido pela legislação aplicável.Os recursos serão executados no elemento de despesa 3.3.90.39 ¿ Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica, caracterizando-se exclusivamente como contratação de empresa(s) especializada(s), não se configurando, em nenhuma hipótese, como pagamento de despesas com pessoal ou encargos sociais, em estrita observância ao disposto no § 10 do Art. 166 da Constituição Federal e na Portaria GM/MS nº 10.297/2026.A execução dos recursos compreenderá:¿\tContratação de empresa especializada para a realização de atendimentos com médicos especialistas, por meio de ações itinerantes e/ou atendimento programado, ampliando o acesso da população aos serviços especializados;¿\tContratação de empresa especializada para execução de exames laboratoriais, exames de imagem e demais serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, fundamentais para qualificar o processo assistencial no âmbito do SUS.Importante destacar que todas as ações propostas estão devidamente previstas no Plano Anual de Saúde (PAS), o qual integra o presente Plano de Trabalho, atendendo às exigências normativas vigentes e assegurando a compatibilidade entre planejamento e execução das ações em saúde, conforme requerido.A aplicação dos recursos contribuirá diretamente para o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde como ordenadora do cuidado, promovendo maior resolutividade dos serviços, melhoria dos indicadores de saúde e ampliação do acesso da população a serviços especializados, em consonância com os princípios da universalidade, integralidade e equidade do Sistema Único de Saúde.Dessa forma, a presente proposta se justifica pela necessidade de qualificação e ampliação dos serviços de saúde ofertados à população de Brasiléia, garantindo atendimento digno, oportuno e humanizado, especialmente às populações em situação de maior vulnerabilidade.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":647604.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}