{"data":[{"id_proposta":57110,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"13138386000144","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FATIMA","ed_cep":"77555-000","ed_logradouro":"RUA BELO HIORIZONTE","ed_numero":"150","ed_complemento":"EDIF","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1707553,"nm_municipio_recebedor":"FÁTIMA","nm_uf_recebedor":"TOCANTINS","sg_uf_recebedor":"TO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"JUSTIFICATIVA PARA CADASTRAMENTO DE PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUALSecretaria Municipal de Saúde de Fátima/TOObjeto: Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à SaúdeA Secretaria Municipal de Saúde de Fátima/TO apresenta a presente justificativa para cadastramento de proposta de emenda parlamentar individual destinada ao fortalecimento das ações e serviços da Atenção Primária à Saúde (APS), em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde relativas às emendas parlamentares individuais destinadas ao Sistema Único de Saúde ¿ SUS no exercício de 2026.A presente proposta tem como objetivo apoiar e qualificar as atividades de fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, ampliando a capacidade de atendimento das equipes de saúde e garantindo melhores condições para a execução das ações de promoção, prevenção, diagnóstico e acompanhamento da população assistida no município.1. ContextualizaçãoA Atenção Primária à Saúde constitui a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde e desempenha papel estratégico na organização da Rede de Atenção à Saúde, sendo responsável pela coordenação do cuidado, acompanhamento longitudinal dos usuários e desenvolvimento de ações voltadas à promoção da saúde e prevenção de doenças.No município de Fátima/TO, as ações da Atenção Primária são executadas principalmente por meio das equipes da Estratégia Saúde da Família, que realizam atendimentos clínicos, acompanhamento de condições crônicas, visitas domiciliares, ações de educação em saúde e monitoramento de grupos prioritários.Entretanto, diante das demandas crescentes da população e da necessidade de aprimorar continuamente os serviços ofertados, torna-se fundamental ampliar os investimentos destinados ao custeio das atividades da Atenção Primária, garantindo melhores condições estruturais, operacionais e assistenciais para o desenvolvimento das ações de saúde.2. Justificativa TécnicaA destinação de recursos por meio da presente emenda parlamentar permitirá fortalecer as atividades desenvolvidas pelas equipes da Atenção Primária, contribuindo para:¿\tAmpliação das ações de promoção da saúde e prevenção de doenças no território;¿\tFortalecimento das atividades de acompanhamento domiciliar e monitoramento das famílias;¿\tQualificação das ações de educação em saúde e mobilização comunitária;¿\tApoio às atividades de vigilância em saúde desenvolvidas na Atenção Primária;¿\tMelhoria das condições de funcionamento das unidades básicas de saúde;¿\tAmpliação da resolutividade dos serviços ofertados à população.A aplicação dos recursos contribuirá para melhorar o desempenho das equipes de saúde, promover maior integração entre os serviços e ampliar o acesso da população às ações e serviços de saúde, fortalecendo a Atenção Primária como coordenadora do cuidado no âmbito da rede municipal.3. Aplicação dos RecursosEm conformidade com a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, os recursos provenientes da emenda parlamentar serão utilizados para custeio das atividades da Atenção Primária à Saúde, contemplando as seguintes naturezas de despesas:1. Prestação de Serviços ¿ Pessoa Jurídica e Pessoa FísicaDestinados à contratação de serviços especializados e profissionais para apoio às ações da Atenção Primária, incluindo:¿\tServiços técnicos e especializados de apoio às equipes de saúde;¿\tAtividades de capacitação e qualificação profissional;¿\tApoio às ações educativas e campanhas de saúde;¿\tApoio operacional às atividades desenvolvidas no território.2. Aquisição de Material de ConsumoDestinados à aquisição de insumos necessários para o funcionamento das unidades básicas de saúde e execução das atividades da Atenção Primária, tais como:¿\tMateriais médicos e ambulatoriais utilizados nos atendimentos;¿\tInsumos para ações de prevenção e promoção da saúde;¿\tMateriais educativos","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}