{"data":[{"id_proposta":57091,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11390781000194","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"77685-000","ed_logradouro":"AVENIDA PARA","ed_numero":"178","ed_complemento":"PREFEITURA MUNICIPAL","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1707207,"nm_municipio_recebedor":"DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS","nm_uf_recebedor":"TOCANTINS","sg_uf_recebedor":"TO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta refere-se à aplicação de recursos provenientes de emenda parlamentar destinada ao Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços da Atenção Primária à Saúde (APS), com o objetivo de fortalecer e qualificar as ações e serviços ofertados pelas equipes de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A execução da proposta observa as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde, conforme disposto na Portaria GM/MS nº 10.297, que estabelece orientações para a aplicação de recursos provenientes de emendas parlamentares destinadas ao custeio das ações e serviços públicos de saúde.Os recursos serão destinados ao fortalecimento de ações prioritárias da Atenção Primária, contemplando a Atenção Integral à Saúde da Mulher, por meio da aquisição de insumos para atendimento clínico e desenvolvimento de ações de promoção e prevenção em saúde, contribuindo para a ampliação do acesso aos serviços e para a melhoria da qualidade da assistência prestada às usuárias do sistema de saúde. Também serão aplicados recursos na Estratégia de Busca Ativa para Vacinação e Controle de Doenças Transmissíveis, com apoio logístico para realização de visitas domiciliares, incluindo despesas com combustível, manutenção de veículos e aquisição de kits de apoio às equipes de saúde, fortalecendo as ações de imunização, vigilância e controle de doenças no território.A aplicação dos recursos observará as naturezas de despesa 339030 ¿ Material de Consumo, destinadas à aquisição de insumos e materiais necessários à execução das ações de saúde, e 339039 ¿ Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica, voltadas ao apoio logístico e contratação de serviços necessários para o desenvolvimento das atividades previstas.Ressalta-se que, conforme as normas estabelecidas na Portaria GM/MS nº 10.297 e demais regulamentações vigentes do Ministério da Saúde, é vedada a utilização desses recursos para aquisição de medicamentos, bem como é vedado o uso para pagamento de despesas com pessoal, incluindo folha de pagamento, encargos ou qualquer tipo de remuneração de servidores, garantindo que os recursos sejam aplicados exclusivamente no custeio das ações e serviços públicos de saúde previstos nesta proposta.Dessa forma, a presente iniciativa contribuirá para o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, ampliando a capacidade de atuação das equipes de saúde e promovendo melhorias na prevenção, promoção e cuidado integral da população.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":200000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}