{"data":[{"id_proposta":57089,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11390781000194","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"77685-000","ed_logradouro":"AVENIDA PARA","ed_numero":"178","ed_complemento":"PREFEITURA MUNICIPAL","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1707207,"nm_municipio_recebedor":"DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS","nm_uf_recebedor":"TOCANTINS","sg_uf_recebedor":"TO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta tem por objetivo a aplicação de recursos provenientes de emenda parlamentar destinada ao Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços da Atenção Primária à Saúde (APS), visando fortalecer e qualificar as ações e serviços ofertados pelas equipes de Atenção Primária no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A execução dos recursos observa as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde, especialmente conforme disposto na Portaria GM/MS nº 10.297, que regulamenta a aplicação de recursos provenientes de emendas parlamentares destinadas ao financiamento de ações e serviços públicos de saúde.Os recursos serão aplicados no fortalecimento de ações estratégicas da Atenção Primária, contemplando iniciativas como apoio digital à qualificação do cuidado na APS, por meio da aquisição de acessórios de suporte tecnológico e produção de materiais educativos; atenção integral à saúde da mulher, com aquisição de insumos para atendimento clínico e ações de promoção da saúde; estratégias de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis, incluindo apoio logístico para visitas domiciliares, aquisição de insumos e materiais de uso contínuo; implantação de instrumentos de navegação do cuidado, com apoio ao transporte intermunicipal de pacientes acompanhados pela APS; além de ações voltadas à promoção do desenvolvimento integral na primeira infância e promoção de atividades físicas e práticas corporais, com aquisição de materiais leves e realização de ações educativas junto à comunidade.A aplicação dos recursos observará as naturezas de despesa 339030 ¿ Material de Consumo, destinadas à aquisição de insumos, materiais educativos e materiais de apoio às ações de promoção e prevenção em saúde, e 339039 ¿ Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica, voltadas ao apoio logístico, serviços de manutenção, transporte e outras atividades necessárias à execução das ações previstas.Ressalta-se que, conforme estabelecido na Portaria GM/MS nº 10.297 e demais normativas que regulamentam a execução de emendas parlamentares no âmbito do SUS, é vedada a utilização dos recursos desta proposta para aquisição de medicamentos, bem como é vedado o uso para pagamento de despesas com pessoal, incluindo folha de pagamento, encargos ou qualquer tipo de remuneração de servidores. Dessa forma, a aplicação dos recursos foi planejada exclusivamente para o custeio de ações e serviços de saúde, respeitando integralmente as diretrizes e vedações estabelecidas pelo Ministério da Saúde.Assim, a presente proposta contribuirá para o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, ampliando a capacidade de resposta das equipes de saúde, qualificando o cuidado ofertado à população e promovendo ações de prevenção, promoção e acompanhamento integral da saúde no território.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":700000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}