{"data":[{"id_proposta":57086,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11390781000194","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"77685-000","ed_logradouro":"AVENIDA PARA","ed_numero":"178","ed_complemento":"PREFEITURA MUNICIPAL","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1707207,"nm_municipio_recebedor":"DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS","nm_uf_recebedor":"TOCANTINS","sg_uf_recebedor":"TO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta refere-se à aplicação de recursos oriundos de emenda parlamentar destinada ao Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços da Atenção Primária à Saúde (APS), visando fortalecer as ações e serviços ofertados no âmbito da rede municipal de saúde. A execução dos recursos observa as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde, especialmente o disposto na Portaria GM/MS nº 645 de 25 de maio de 2023 e na Portaria GM/MS nº 449 de 05 de abril de 2023, que regulamentam o recebimento e a aplicação de recursos provenientes de emendas parlamentares destinadas ao incremento temporário do custeio da Atenção Primária à Saúde.Os recursos serão aplicados no fortalecimento das ações estratégicas da Atenção Primária à Saúde, contemplando políticas públicas prioritárias, tais como atenção à saúde da pessoa idosa, atenção integral à saúde da mulher, promoção do desenvolvimento integral na primeira infância, estratégias de busca ativa para vacinação, rastreamento e acompanhamento de condições crônicas, promoção de atividades físicas e práticas corporais, bem como apoio à qualificação digital do cuidado em saúde. Além disso, serão realizadas ações de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos existentes nas Unidades Básicas de Saúde, aquisição de materiais de consumo e apoio logístico às equipes de saúde, contribuindo para qualificar a assistência e ampliar o acesso da população aos serviços de saúde.A aplicação dos recursos observará as naturezas de despesa 339030 ¿ Material de Consumo e 339039 ¿ Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica, garantindo suporte às ações de promoção, prevenção, acompanhamento e organização do cuidado no âmbito da APS. Ressalta-se que, conforme as normas vigentes que regulamentam a execução das emendas parlamentares no Sistema Único de Saúde, bem como o disposto na Constituição Federal (art. 166), é vedada a utilização desses recursos para pagamento de despesas com pessoal ou folha de pagamento, assim como não será realizada a aquisição de medicamentos com os recursos da presente proposta, assegurando a correta aplicação e a conformidade com a legislação vigente.Dessa forma, a presente proposta busca fortalecer a estrutura e a capacidade de resposta da Atenção Primária à Saúde, qualificando os serviços prestados à população e contribuindo para a ampliação das ações de promoção, prevenção e cuidado integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":750000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}