{"data":[{"id_proposta":57043,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"12254356000130","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"77475-000","ed_logradouro":"RUA RUA ALDENOR LIRA GOMES","ed_numero":"SN","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1702000,"nm_municipio_recebedor":"ARAGUAÇU","nm_uf_recebedor":"TOCANTINS","sg_uf_recebedor":"TO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"JUSTIFICATIVA PARA CADASTRAMENTO DE PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUALSecretaria Municipal de Saúde de AraguaçuObjeto: Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à SaúdeA Secretaria Municipal de Saúde de Araguaçu apresenta a presente justificativa para cadastramento de proposta de emenda parlamentar individual destinada ao fortalecimento das ações e serviços da Atenção Primária à Saúde (APS), em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde relativas às emendas parlamentares individuais destinadas ao Sistema Único de Saúde ¿ SUS no exercício de 2026.A presente proposta tem como objetivo apoiar e qualificar as atividades voltadas ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, ampliando a capacidade de atendimento das equipes de saúde e garantindo melhores condições para execução das ações de promoção da saúde, prevenção de doenças, diagnóstico, tratamento e acompanhamento da população assistida no município.A Atenção Primária à Saúde constitui a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde e desempenha papel fundamental na organização da Rede de Atenção à Saúde, sendo responsável pela coordenação do cuidado e pelo acompanhamento contínuo dos usuários. No município de Araguaçu, as ações da APS são desenvolvidas principalmente por meio das equipes da Estratégia Saúde da Família, que atuam diretamente no território realizando atendimentos clínicos, visitas domiciliares, atividades educativas, acompanhamento de grupos prioritários e ações de vigilância em saúde.Diante das demandas crescentes da população e da necessidade de qualificar continuamente os serviços ofertados nas Unidades Básicas de Saúde, torna-se essencial ampliar os investimentos destinados ao custeio das atividades da Atenção Primária, garantindo maior resolutividade, ampliação do acesso e melhoria da qualidade da assistência prestada à população.Nesse sentido, os recursos provenientes da emenda parlamentar serão destinados à execução das seguintes naturezas de despesas, voltadas ao fortalecimento das ações da Atenção Primária:Aquisição de Material de Consumo:Destinada à compra de insumos e materiais necessários para o funcionamento das unidades básicas de saúde e execução das atividades assistenciais e preventivas, incluindo materiais médicos e ambulatoriais, insumos utilizados nos atendimentos, materiais educativos e itens de apoio às ações de promoção da saúde e prevenção de doenças desenvolvidas pelas equipes de saúde.Prestação de Serviços ¿ Pessoa Jurídica:Destinada à contratação de serviços especializados que contribuam para a qualificação das ações da Atenção Primária à Saúde, incluindo apoio técnico e operacional às equipes de saúde, realização de capacitações, suporte às ações educativas e campanhas de saúde, além de serviços que auxiliem na organização e execução das atividades assistenciais e comunitárias.A aplicação dos recursos contribuirá para fortalecer a organização da rede municipal de saúde, ampliar a capacidade de resposta das equipes da Atenção Primária e melhorar a qualidade da assistência prestada à população, refletindo positivamente nos indicadores de saúde do município.Dessa forma, a presente proposta encontra-se alinhada aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde e às normas estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, justificando plenamente a destinação dos recursos solicitados para o fortalecimento das ações da Atenção Primária à Saúde no município de Araguaçu.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":750000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}