{"data":[{"id_proposta":56898,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"10471096000120","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEBASTIANOPOLIS DO SUL","ed_cep":"15180-000","ed_logradouro":"RUA MARECHAL CASTELO BRANCO","ed_numero":"601","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3551306,"nm_municipio_recebedor":"SEBASTIANÓPOLIS DO SUL","nm_uf_recebedor":"SÃO PAULO","sg_uf_recebedor":"SP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O município apresenta elevada dependência da população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo a Atenção Primária à Saúde (APS) a principal porta de entrada da rede assistencial, responsável pela coordenação do cuidado e pela oferta de ações de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e acompanhamento da população.Diante da crescente demanda pelos serviços ofertados nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), torna-se necessária a destinação dos recursos provenientes de emendas federais, cadastradas no sistema InvestSUS na modalidade Custeio ¿ PAP (Piso da Atenção Primária), para pagamento de prestação de serviços de terceiros ¿ pessoa jurídica, por meio da contratação de empresa para fornecimento de combustível, visando garantir a continuidade das ações e serviços de saúde.Entre os principais problemas enfrentados, destaca-se a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo da frota de veículos vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, utilizada no deslocamento das equipes para atividades da Atenção Primária, realização de visitas domiciliares, transporte de pacientes para consultas, exames e tratamentos fora do município, além do suporte às ações e serviços desenvolvidos pelas equipes de saúde.O público-alvo dessas ações corresponde à população usuária do SUS residente no município, especialmente os usuários que dependem do transporte sanitário para acesso aos serviços de saúde, incluindo pacientes em tratamento contínuo, gestantes, idosos, pessoas com doenças crônicas e demais usuários atendidos pelas equipes da Atenção Primária à Saúde.A aplicação dos recursos permitirá garantir o abastecimento regular da frota de veículos da saúde, evitando interrupções nos serviços de transporte sanitário, assegurando o deslocamento das equipes e dos pacientes e contribuindo para a continuidade das ações assistenciais desenvolvidas no município.A destinação dos recursos encontra respaldo na Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde no SUS, bem como no Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a organização da Rede de Atenção à Saúde e estabelece a responsabilidade dos entes federativos na garantia do acesso integral às ações e serviços de saúde.Dessa forma, a utilização dos recursos para custeio de prestação de serviços de terceiros ¿ pessoa jurídica para fornecimento de combustível mostra-se necessária para assegurar a continuidade das ações de saúde, fortalecer a logística de transporte sanitário do município e garantir atendimento oportuno, resolutivo e humanizado à população, em conformidade com os princípios da universalidade, equidade e integralidade do SUS.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":200000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}